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TEIXEIRÓPOLIS
Tribunal de Contas aprova contas do município e aponta recomendações

Data da notícia: 2018-11-30 10:45:51
Foto: Assessoria/Divulgação
O Tribunal de Contas fez algumas recomendações a administração para ampliar critérios de transparência
O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), decidiu que as contas do município de Teixeirópolis, relativamente ao exercício de 2017, estão em condições de receber aprovação pela Câmara de Vereadores.
De acordo com o parecer prévio, do total da receita efetivamente arrecadada pelo município de Teixeirópolis, 51,17% foram gastos com pessoal, portanto, dentro do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 54%.
A Prefeitura de Teixeirópolis, ao longo do exercício 2017, aplicou na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino o percentual de 32,79% da receita e o equivalente a 20,52% em ações e serviços públicos de Saúde. Nesses casos, o mínimo legal exigido para aplicação é de 25% e 15%, respectivamente.
Teixeirópolis também cumpriu as disposições constitucionais no que tange aos repasses ao Legislativo, com 6,56%, dentro do limite legal permitido, que é de 7%.
Determinações

Visando ampliar critérios de transparência, o TCE-RO fez determinações ao município de Teixeirópolis, entre as quais, destacam-se: Realizar ajustes na apresentação da demonstração dos fluxos de caixa, contidos em relatório específico e intensificar e aprimorar medidas judiciais e/ou administrativas, como a utilização do protesto extrajudicial como medida prévia de ajuizamento das execuções judiciais para os créditos tributários ou não tributários, de modo a elevar a arrecadação dos créditos inscritos na dívida ativa.
Deve-se ainda observar os alertas, determinações e recomendações feitos no âmbito das prestações de contas do exercício de 2015, além de instituir plano de ação para melhor os indicadores do IEGM, especialmente aqueles relacionados à qualidade dos serviços aos usuários e a conformidade da legislação, contendo os seguintes requisitos: definição do objetivo, estratégia, metas, prazos e responsáveis.
O TCE-RO também fez um alerta ao atual gestor do município, quanto à possibilidade de conclusão desfavorável sobre as contas, em caso de verificação do não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Já para o atual controlador-geral de Teixeirópolis, foi determinado que acompanhe, e informe, por meio de Relatório de Auditoria Anual, medidas adotadas pela administração quanto às determinações e recomendações do TCE.


Fonte: Assessoria


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