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ENERGISA
Justiça Federal suspende aumento na tarifa da energia elétrica em Rondônia

Data da notícia: 2018-12-21 19:43:42
Foto: Assessoria/Divulgação
A decisão pelo aumento foi tomada um mês à assinatura do contrato de concessão
A juíza federal Grace Anny de Souza Monteiro, determinou, na quarta-feira (19), a suspensão do aumento na tarifa da energia elétrica em Rondônia. A ação foi movida pelo Ministério Público do Estado (MPE), Conselho Estadual de Defesa do Consumidor (Condecon), Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).
Entre os argumentos apresentados pela magistrada, ela cita que a decisão pelo aumento na tarifa, que em alguns casos chegaria a 27%, foi tomada pouco mais de um mês assinatura do contrato de concessão, não houve audiência pública sobre reajuste tarifário, além de violação do direito à informação e publicidade. “A urgência na medida requerida decorre da necessidade de cessar o risco de dano aos consumidores, que se veem compelidos, de inopino, a arcarem com significativa elevação tarifária, relativa a serviço essencial, quando padecem de dúvidas os procedimentos adotados para o reajuste tarifário pertinente ao fornecimento de energia elétrica. Ante ao exposto, defiro o pedido liminar para determinar às rés Aneel e Energiza/Ceron que suspendam imediatamente a aplicação do reajuste tarifário para o estado de Rondônia, a ser repassado aos consumidores, objeto da Resolução Homologatória 2496 de 11/12/2018, proferida no Processo Administrativo nº 48500.004971 /2018-51-ANEEL, retroagindo seus efeitos a 13/12/2018.”, afirmou.
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou no dia 11 de dezembro o primeiro reajuste tarifário da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) após o leilão da distribuidora para o Grupo Energisa.
A agência disse que o índice de reajuste da Ceron/Energisa deve-se principalmente ao impacto dos componentes financeiros. “Nessa rubrica, houve a compensação dos valores de compra de energia não considerados no valor médio concedido na tarifa [CVA Energia] definida no último processo tarifário. Ou seja, a distribuidora teve ao longo do ano passado custos mais altos do que o concedido via tarifa para aquisição de energia e que foram incorporados ao processo tarifário deste ano”, assegurou a Aneel.
Para a procuradora da República Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha, tanto a Aneel quanto a Energisa não cumpriram os requisitos previstos na Lei n. 9.427/96, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. “Em situações como essa de reajuste tarifário está expresso na lei que deve haver a efetiva participação dos consumidores e da sociedade civil organizada, através de audiências públicas, para se evitar decisões arbitrárias por parte da agência reguladora. Fato que não aconteceu para justificar tamanho aumento”, explicou.
O Defensor Público Geral do Estado, Marcus Edson de Lima, afirmou que o Código de Defesa do Consumidor prevê, como direito básico do consumidor, o direito à informação adequada e a defesa contra práticas desleais. “Ficou evidente a abusividade desta decisão da Aneel, atingindo em cheio o consumidor”, alertou.


Fonte: Assessoria


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