FALE CONOSCO     |     INTRANET     |      QUEM SOMOS
SIGA O CP       ANUNCIE AQUI

Segunda-feira, 23 / 09 / 2019
JI-PARANÁ
Projeto de Lei normatizando serviços de transporte por aplicativo começa a tramitar na Câmara

Data da notícia: 2019-08-26 18:31:58
Foto: Assessoria/Divulgação
O prefeito Marcito Pinto autorizou o envio do projeto de lei à Câmara Municipal

O Projeto de Lei Municipal nº 2878/2019 que regulamenta e normatiza, na cidade de Ji-Paraná, a prestação de serviços de transporte remunerado individual de passageiros via aplicativos começa a tramitar e a ser discutido em comissões da Câmara Municipal de Ji-Paraná (CMJP), nos próximos dias.
O prefeito, Marcito Pinto (PDT), ao autorizar, ontem (26), o envio da mensagem à CMJP ressaltou que o projeto que será analisado e debatido pelos vereadores foi elaborado seguindo a legislação federal vigente, Leis 12.587/2012 e 13.640/2018, e a jurisprudência de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que delega aos municípios apenas a competência de regular e fiscalizar esse tipo de transporte.
Marcito Pinto afirmou ainda que a mobilidade urbana passou por profundas mudanças em todo o mundo e a nova modalidade de transporte também chegou a Ji-Paraná, e cabe à prefeitura regulamentar o serviços da melhor forma possível.
O presidente da Autarquia Municipal de Trânsito, Alex Marcos da Silva, explicou que manteve reuniões com membros de todas as categorias que exploram os serviços de transporte no município para dirimir dúvidas e buscar um modelo de norma que seja mais justa e que não limite ou desestimule o trabalho dos profissionais que vivem desse mercado de transporte de passageiros.
Alex Silva adiantou que o projeto enviado ao legislativo, já adotou decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que limita a atuação das prefeituras municipais.
“Pela decisão do TJ-RO, as prefeituras não podem fazer vistorias, cobrança de gerenciamento, e nem cadastro desses veículos por ser um tipo de transporte privado e individual. Ou seja, a interferência municipal é bastante restrita”, detalhou o


Fonte: Assessoria


Compartilhe com seus amigos:
     




www.correiopopular.com.br
é uma publicação pertencente à EMPRESA JORNALÍSTICA CP DE RONDÔNIA LTDA
2016 - Todos os direitos reservados
Contatos: redacao@correiopopular.net - comercial@correiopopular.com.br - cpredacao@uol.com.br
Telefone: 69-3421-6853.