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Sexta-feira, 15 / 11 / 2019
APROVADO
Projeto de Lei quer proibir cortes de energia sem notificação

Data da notícia: 2019-10-30 18:11:55
Foto: Assessoria/Divulgação
Laerte Gomes afirmou que o projeto está em conformidade com resolução da Aneel

Preocupado com o desrespeito da nova concessionária de energia elétrica em Rondônia, a Energisa, com a Resolução nº 414/2010 da Aneel, o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes, aprovou, terça-feira (29), Projeto de Lei nº 231/2019 proibindo o corte sem a devida notificação com 15 dias de antecedência ao consumidor. A matéria, votada em dois turnos, recebeu apoio e emendas dos parlamentares e seguiu para sanção do governador Marcos Rocha (PSL).

Em outro tópico, o texto legal proíbe a punição ao consumidor, caso ele não pague a conta gerada, mas tenha quitado as próximas faturas se não houver notificação do débito anterior em até 90 dias. Também está proibido, segundo Laerte Gomes, o corte em estabelecimentos de saúde, instituições educacionais e de internação coletiva de pessoas e usuário residencial de baixa renda beneficiário de subsídio.

Outro ponto é a proibição de corte em domicílio onde resida pessoa idosa que cuide de outra pessoa idosa portadora de deficiência mental, física ou acamada. “Conforme a Resolução da Aneel, verifica-se que o corte no fornecimento da energia ante o inadimplemento das faturas é lícito, contudo, o consumidor deve ser previamente notificado, vez que havendo a interrupção da energia elétrica sem aviso prévio, o corte é ilegítimo, respondendo a concessionária pelos danos causados ao consumidor”, explicou texto legal do parlamentar aprovado pela Alero.


Fonte: Assessoria


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