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MUDANÇA
Câmara aprova novas regras eleitorais

Data da notícia: 2020-01-10 10:40:52
Foto: Assessoria/Divulgação
As mudanças valem para as eleições municipais deste ano e a alteração das regras eleitorais foram transformados em leis

A Câmara dos Deputados aprovou as propostas que definem novas regras eleitorais. Entre elas, está o Projeto de Lei (PL) 5029-2019 que prevê exceções ao limite de gastos de campanhas; estabelece itens nos quais podem ser usados recursos do fundo partidário; e define critérios para análise de inelegibilidade.

Partidos políticos terão mais autonomia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. É o que prevê o Projeto de Lei 1321-2019, do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), convertido na Lei 13.831/19.

Já o prazo de vigência dos órgãos provisórios será de oito anos. Entretanto, o texto aprovado prevê que, após o fim desses oito anos, não haverá a extinção automática e o cancelamento de seu CNPJ.

O texto também concede isenção de taxas, multas e outros encargos na reativação da inscrição de órgão partidário pela Receita Federal quando realizada a partir de janeiro de 2020.

Essa reativação do cadastro de pessoas jurídicas (CNPJ) de órgãos partidários municipais depende do envio à Receita de requerimento e de declaração simplificada de que não houve movimentação financeira nem arrecadação de bens estimáveis em dinheiro, o que motivou a baixa do cadastro, segundo a legislação.

Outro assunto tratado pelo projeto é a anistia para partidos que não tenham aplicado o mínimo de 5% dos recursos do Fundo Partidário na promoção da participação feminina na política até o exercício de 2018.

Segundo o texto, os partidos que tinham acumulado recursos de repasses desse fundo destinados a essa finalidade antes de decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) sobre o tema poderão usar esses recursos para essa finalidade até o exercício de 2020, como forma de compensação.


Fonte: Assessoria


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