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PRECAUÇÃO
Alero aprova Decreto de estado de calamidade pública

Data da notícia: 2020-03-24 10:26:24
Foto: Assessoria/Divulgação
Parlamentares atenderam convocação extraordinária do executivo e deliberaram várias matérias, por mais de três horas

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, durante três sessões extraordinárias, que se estenderam pela noite de sexta-feira (20), projeto de Decreto Legislativo que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Rondônia, em decorrência do avanço do Coronavírus, atendendo o pedido realizado pelo governador, Marcos Rocha.

O Decreto Legislativo também instituiu na Casa de Leis, uma Comissão Temporária, composta por quatro parlamentares que será designada por ato do presidente do Legislativo, a fim de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública relativa ao Coronavírus.

“É uma medida que precisa ser implementada, para possibilitar a flexibilização necessária as ações do governo, incluindo a questão orçamentária e outras medidas administrativas. Estamos dando as ferramentas para o executivo poder traçar suas metas de trabalho, a fim de enfrentar essa pandemia do Coronavírus”, destacou o presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB).

Na sua justificativa para o pedido de decretação de calamidade pública, o governador alega que a medida é fundamental, no enfrentamento da pandemia. “A declaração de calamidade é essencial, com o intuito de que se tomem medidas enérgicas para proteger a sociedade, especialmente os maiores de 60 anos, detentores de doenças respiratórias e cardiovasculares”, cita o documento.

O governador diz na mensagem encaminhada à Assembleia e aprovada pelos deputados, que “o momento é de reclusão, sendo a medida mais eficaz para evitar a propagação entre os rondonienses”. Rocha acrescenta que “os efeitos do decreto passam a contar desta data (20), até o período em que perdurar a calamidade, decorrente da pandemia do Coronavírus”.

Com a decretação do estado de calamidade, o estado também é dispensado, do atingimento de resultados fiscais e da limitação de empenho, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projetos para proteger a população

Também foram aprovados mais seis projetos de autoria de deputados, visando proteger a população durante o tempo que perdurarem as medidas contra a doença. Esses projetos proíbem aumento de preços, corte no fornecimento de água e energia elétrica, tanto em residências quanto em estabelecimentos comerciais.

O PL 468/2020, de autoria do deputado, Alex Silva (Republicanos) proíbe o corte do fornecimento de água e energia elétrica por inadimplência, em decorrência do Coronavírus. Já o PL 467/2020, de autoria do deputado, Marcelo Cruz (PTB) proíbe suspensão do fornecimento de energia elétrica e água a empresas inadimplentes, no período em que durar o estado de calamidade pública.

O PL 459/2020, de autoria do deputado Jair Montes (Avante) proíbe aumento nas tarifas dos produtos e serviços relacionados a fornecimento de água, luz, Internet e gás, enquanto durar o decreto. O PL 460/2020, de autoria do deputado, Alex Silva determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel, dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem contabilidade no pacote de dados.

O PL 496/2020, de autoria do deputado, Adelino Follador (DEM) proíbe reajustes de preços de bens e serviços, como água, gás, energia elétrica e tratamento de esgoto. Determina, ainda, que após o fim das restrições previstas no decreto, as concessionárias deverão possibilitar o pagamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.
O PL 461, de autoria do deputado, Alex Silva também dispõe de medidas de proteção à população, com ações temporárias de prevenção ao contágio.

Refaz
Os deputados aprovaram ainda, a Mensagem nº 31, de 11 de março de 2020, enviada pelo governo, autorizando o Refaz, relacionado ao IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), e também o Refaz ICMS. A primeira parcela pode ser paga em 90 dias. A validade é para débitos ocorridos, até 31 de dezembro de 2017.


Fonte: Assessoria


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