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DECRETO Nº 11.999
Fernando Máximo presta solidariedade à Fenan
Data da notícia: 2024-04-30 18:26:00
Foto: Mário Agra/Agência Câmara

O deputado federal afirmou que o novo texto representa um retrocesso para o exercício da medicina no Brasil

O deputado federal Fernando Máximo (União Brasil) manifestou solidariedade à Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e demais instituições médicas que lutam contra o Decreto nº 11.999, promulgado em 17 de abril.

A legislação dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições.

Na opinião do congressista rondoniense, o dispositivo legal representa um retrocesso para o exercício da medicina no Brasil.

“O governo impediu que as entidades médicas continuassem a participar da comissão, sem apresentar qualquer justificativa e, além disso, dobrou o número de representantes aliados da própria base governista na Comissão”, lamentou.

Além de delinear as funções de regulação, supervisão e avaliação dos programas de residência médica, o decreto também estabelece diretrizes para o funcionamento destes programas e define a composição da Comissão responsável por supervisionar e regular a especialização médica no Brasil.

Ao retirar a classe médica da participação nestas discussões técnicas, a legislação apresenta riscos quanto à formação de futuros médicos, a saúde da população a ser assistida por possíveis profissionais despreparados e atenta aos preceitos éticos da medicina.

Além de parlamentar, Dr. Fernando Máximo é médico de carreira e alerta sobre os riscos deste decreto.

“A Fenam e demais órgãos representativos da Medicina tem se mobilizado para revogar esse decreto que visivelmente atende aos interesses obscuros de um grupo que nada tem a acrescentar a Medicina”, frisou.

“As entidades médicas estão comprometidas a estabelecer a união e a mobilização pelo estabelecimento de um sistema de saúde de qualidade e que promova sempre o bem-estar da sociedade a quem a prestação do serviço médico é destinada”, acrescentou.

O Decreto nº 11.999 revogou o Decreto nº 7.562 que estava em vigor desde 15 de setembro de 2011. O atual texto tem sete capítulo que estabelece novas normas para CNRM, que é instância colegiada de caráter consultivo e deliberativo do Ministério da Educação. Ele tem a finalidade de regular, supervisionar e avaliar os programas de residência médica e as instituições que os ofertem.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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