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MALUF PERDOADO No mesmo dia em que o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) completou 79 anos, na última sexta-feira (3), o "Diário da Justiça" publicou decisão que o beneficiou, graças à idade avançada, com o fim de uma ação penal no STF. O Código Penal reduz à metade o prazo prescricional no caso de réus com mais de 70 anos. No último dia 25 de agosto, Barbosa decidiu: como a denúncia foi recebida em 2002, o crime de responsabilidade prescreveu em 2006; o crime de falsidade ideológica prescreveu em 2008. OAB X TJ A Ordem dos Advogados do Brasil está questionando no STF a constitucionalidade de dois procedimentos previstos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado: a necessidade de quórum e a limitação de escrutínios para a votação da lista tríplice, com o objetivo de preencher vaga de desembargador decorrente do quinto constitucional. O fato acontece em São Paulo, mas a questão é igual à que aconteceu em Rondônia. ANALFABETO FUNCIONAL A Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada ontem, mostra que um em cada cinco brasileiros de 15 anos ou mais (20,3% do total) são analfabetos funcionais, ou seja, tem menos de quatro anos de estudo. A pesquisa, realizada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) entrevistou 153.837 pessoas em todo o país até setembro de 2009. De acordo com os dados do ano passado, o analfabetismo atinge que 14,1 milhões de brasileiros (9,7% da população). O número é somente 1,8 ponto percentual menor do que em 2004. SANEAMENTO BÁSICO As prefeituras de todo o País têm que enviar até o próximo dia 18 de setembro à Funasa (Fundação Nacional de Saúde) suas propostas de elaboração e implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico. A partir de janeiro de 2014 os municípios que não tiverem elaborado o PMSB não poderão pleitear recursos da União na área de saneamento. ITR A Receita Federal receberá até 30 de setembro, a Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) de 2010. Na 2ª Região Fiscal, que abrange os estados do Norte, exceto o Tocantins, a Receita espera 245 mil declarações, das quais 85 mil serão do Estado de Rondônia. O proprietário, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título (inclusive usufrutuária) do imóvel rural a ser declarado, está obrigada a apresentar a DITR. ACESSIBILIDADE Amanhã (10), a partir das 14 horas, será realizado, no auditório do TRE-RO, em Porto Velho, o 1º encontro sobre acessibilidade da Justiça Eleitoral. O objetivo é promover maior aproximação da Justiça Eleitoral com entidades representativas das pessoas com deficiência, demonstrando a importância do voto consciente apesar das dificuldades de acesso. O público alvo deste evento são eleitores com deficiência (locomotora, auditiva e visual) e servidores da Justiça Eleitoral num total de 100 participantes. ...