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Promoções terão que divulgar data de vencimento dos produtos
Foi aprovado durante a Sessão Ordinária do Poder Legislativo de ontem, terça-feira (21), Projeto de Lei do vereador Nilton Cezar Rios (PSB), prevendo a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos afins em divulgar com destaque a data de vencimento dos produtos incluídos nas promoções. Conforme o Projeto, os supermercados e estabelecimentos afins de Ji-Paraná ficarão obrigados a expor de forma destacada, através de cartaz afixado em local de destaque, a data de validade dos produtos que fizerem parte de promoções especiais e/ou relâmpagos feitas em suas dependências; Quando os produtos anunciados apresentarem mais de um prazo de validade, todos deverão ser divulgados de igual maneira; Os destaques dos cartazes com as datas de vencimento da validade deverão respeitar a mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais; Caso a divulgação da promoção seja feita oralmente, através de etiquetas marcadas, ou por qualquer outro meio, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, simultaneamente. O descumprimento da Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: Advertência, por escrito, da autoridade competente esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito multa de 100 (cem) a 500 (quinhentas) UFIR?s e multa de 500 (quinhentas) a 1.000 (mil) UFIR?s a partir da terceira infração. AVISOS - Em sua justificativa, Nilton Cezar, disse que é comum, nos supermercados e estabelecimentos afins, o anúncio de promoções relâmpagos envolvendo diversos produtos perecíveis. Isso não representa nenhuma irregularidade, explicou o vereador, a não ser pelo fato de que normalmente estes produtos apresentam validade muito próxima do vencimento, normalmente menos de uma semana. Os consumidores acabam atendendo ao apelo da propaganda e compram impulsivamente, sem que os promotores divulguem com a mesma eficiência o curto prazo de validade. Este importante detalhe somente é notado depois de feita a compra, quando não é mais possível devolver os produtos. O projeto entra para última votação na próxima semana e deve receber votação unânime. ...