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INFORME LEGISLATIVO
32ª Sessão Ordinária PROIBIÇÃO DE REPASSES A Câmara de Vereadores de Ji-Paraná aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (05), em primeira votação, o Projeto de Lei nº 2520/2010, de autoria do vereador Nilton Cezar Rios, proibindo o repasse de recursos financeiros para entidades que cobrem ingresso. Conforme o autor do Projeto de Lei, a iniciativa busca coibir os abusos de entidades que recebem recursos públicos como incentivo para a realização de seus eventos e ainda cobram ingresso da população, que já contribuem com seus impostos, ou seja, paga duas vezes. O projeto entra novamente em pauta de votação na Câmara na próxima semana e, caso aprovado, segue para sanção do prefeito municipal. EXPOJIPA Ao comentar sobre o projeto, Nilton Cezar ressaltou que um exemplo claro desta cobrança ilegal que ocorre, é o caso da EXPOJIPA (Exposição Comercial e Industrial de Ji-Paraná) que sempre recebeu recursos públicos e mesmo assim cobra altos preços nos ingressos vendidos à população. TODO O ESTADO Confiante em que o projeto também passará na segunda votação, Nilton Cezar disse que pretende encaminhar a mesma iniciativa também aos deputados estaduais para que a proibição torne-se válida em todo o estado. REJEITADO Outro assunto que foi bastante discutido na sessão ordinária da Câmara de Ji-Paraná foi sobre o requerimento apresentado pelo vereador José Carlos Cacau que pedia a abertura de uma Comissão de Inquérito (CI) para investigar o desvio de dinheiro que acontecue nos cofres da prefeitura de Ji-Paraná em fevereiro deste ano. Mas o pedido foi rejeitado na votação por cinco votos a quatro. Os vereadores Marcos Rogério e Enivaldo Soares não votaram. CÓPIA DO CONTRATO Ao invés do requerimento pedindo uma CI, o que foi aceito pelos vereadores foi um requerimento pedindo à prefeitura de Ji-Paraná uma cópia do contrato firmado com a empresa Pública, que é responsável pelo sistema de pagamento. Mesmo estando envolvida no esquema de desvio de dinheiro a empresa continua prestando o serviço à prefeitura. SOB INVESTIGAÇÃO De acordo com o vereador Enivaldo Soares, a Câmara não precisa se envolver ainda mais nesse processo de investigação, pois a prefeitura de Ji-Paraná já está apurando tudo através de sindicâncias, também já está na justiça um inquérito policial, destacando que já é muita investigação num caso só. Enivaldo disse que a Câmara não está sendo omissa, mas, depois que sair o resultado da sindicância da Prefeitura e do inquérito policial, conforme for o resultado, se o mesmo não for satisfatório para a população, aí sim, a Câmara tem que tomar providências”, justificou. ...


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