MP quer anulação de edital de concurso da Câmara de Costa Marques
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Costa Marques, expediu recomendação à Câmara Municipal e ao presidente da Casa, Rauly Gonçalves de Souza, para que anule imediatamente edital de concurso realizado pela Câmara pela empresa Walmir Etori Rodrigues - ME e instaure procedimento administrativo com ampla defesa e contraditório, para anular e rescindir o contrato com a organizadora do certame. O não cumprimento à recomendação implicará ajuizamento de ação civil pública e outras medidas. Na recomendação, o Promotor de Justiça Roosevelt Queiroz Costa Júnior destaca que a empresa não realizou diretamente os serviços do concurso público, tendo havido atos tendentes a beneficiar terceiros. Outro ponto mencionado pelo Membro do MPRO é o de que alguns servidores da Câmara que participaram do procedimento licitatório também foram candidatos no certame. Para o Promotor de Justiça, os fatos violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, dentre outros, resultando em anulação dos atos administrativos....
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