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CÓDIGO PENAL O Senado aprovou, em primeiro turno, o projeto de lei do novo Código de Processo Penal. Como se trata de projeto de lei complementar, a matéria ainda depende de novas votações dos senadores para ser encaminhada à apreciação da Câmara. Durante a discussão do projeto foram realizadas 17 audiências públicas pelo país. O novo texto vai ajudar no combate à impunidade e à criminalidade no Brasil. MENOS RECURSOS Uma das medidas implantadas no novo Código Penal, para acelerar a tramitação de processos, é a redução do número de recursos. Outra inovação da proposta é a implantação da figura do juiz de garantias. O projeto também define medidas cautelares como alternativas à prisão ou à libertação do investigado, entre outras. DEFESO Pescadores profissionais e amadores estão proibidos, a partir do dia 15 de novembro, de praticar qualquer tipo de pescaria nos rios da Amazônia, até o período de 15 de março do ano que vem. A proibição decorre do período de defeso, em que as atividades de caça, coleta e pesca esportivas e comerciais ficam vetadas ou controladas em diversos locais do território nacional. Este período é estabelecido pelo Ibama de acordo com o de tempo em que os crustáceos e os peixes se reproduzem na natureza. MULTA Qualquer flagrante resultante de pesca neste período será passível de apreensão do material de pesca e multa. Para o pescador profissional, é ainda pior: perderá o seguro defeso ? direito ao benefício pago durante este período ? , que equivale à um salário mínimo por mês durante o tempo estipulado de proibição. JANELA PARA O MUNDO O Ministério da Justiça irá lançar, no presídio federal em Rondônia, hoje, o projeto ?Janela para o mundo? que visa fazer com que o preso tenha um contato mais constante com a leitura. Além de Porto Velho, estarão disponíveis nos presídios de Catanduvas (PR), Campo Grande (MS) e Mossoró (RN) um acervo com cerca de 650 obras que comporão a grade de leitura dos presidiários. Fazem parte do acervo obras de literatura brasileira, estrangeira, infantil, juvenil e enciclopédias. "Uma janela para o mundo - Leitura nas prisões", é um projeto realizado pela UNESCO - ONU, em parceria com os Ministérios de Justiça, Cultura, Educação e Desenvolvimento Agrário. MAIS APOIO A partir desta sexta-feira (12), os agentes penitenciários do interior do Estado passam a contar com um ponto de apoio na cidade de Ji-Paraná, com uma estrutura que inclui dormitório, ambiente climatizado e mobília (central de ar, geladeira, televisor, bebedouro, microondas, fogão, máquina de lavar, dentre outros). A iniciativa é do Singeperon - Sindicato da categoria. A inauguração está prevista para as 10 horas da manhã. O endereço é Rua Júlio Guerra, 2982, Bairro 2 de Abril. ...