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Chega de taxa de religação!
Está tramitando na Câmara Municipal de Ji-Paraná o Projeto de Lei nº 2474 de autoria do presidente Nilton Cezar Rios (PSB) prevendo o fim da taxa de religação para as concessionárias de energia e água, motivados por atraso no pagamento das contas mensais. O projeto deve entrar em pauta de votação na sessão ordinária do próximo dia 16 com grandes chances de aprovação. Segundo o autor, o projeto estabelece que em caso de corte de fornecimento de energia ou água, o consumidor ficará isento de pagar a taxa de religação, sob pena para concessionária de pagamento de 500 Ufirs em favor do consumidor. Em caso de descumprimento a multa será de 1000 Ufirs. As taxas cobradas hoje no município chegam a R$ 23,00 no caso de energia elétrica e R$ 36,00 para água. A cobrança é inconstitucional e fere o código de defesa do Consumidor nos artigos 41, 42 e 43, garante o presidente da Câmara. Para o vereador há uma punição triplicada quando é cobrada a taxa de religação, uma vez que o consumidor já teve o fornecimento suspenso e fica ainda obrigado a pagar a tarifa de juros por atraso. ?A cobrança acaba sendo abusiva, porque expõem o contribuinte a sofrer três penalidades: o corte no fornecimento, os juros por atraso e a taxa de religação. Essa cobrança abusiva fere três artigos do código do consumidor e vai contra os preceitos da constituição que não aceita injustiças, iguais a essa tributação tão onerosa?, ressaltou. A Lei, caso aprovada, não se aplica nos casos em que o desligamento for solicitado pelo consumidor. ...