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Câmara terá Audiência Pública para Habitação Social
A Câmara Municipal de Ji-Paraná realiza na próxima quinta-feira (25), uma Audiência Pública que irá debater sobre o tema Habitação Social. De autoria da Vereadora Márcia Regina de Souza (PT), a audiência tem como objetivos visibilizar a problemática da moradia social em Ji-Paraná e elaborar um planejamento para Habitação de Interesse Social em Ji-Paraná. Segundo a vereadora, ?grassa em nosso meio um número significativo de ocupações de área urbana que têm sido alvo de preocupação por parte do Legislativo e de todo cidadão atento às questões sociais. Tais ocupações se explicam por causa da má distribuição de rendas que fere a Constituição Federal em seu Art. 50, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade ... ". Sendo assim, a Audiência Pública se torna necessária para que a sociedade ji-paranaense possa conhecer, analisar, refletir e tomar atitudes que visem esclarecer problema habitacional relacionado tanto ao direito à moradia por parte dos que buscam um teto como o direito de proteção à propriedade dos que a possui?, explicou. De acordo com a vereadora, a audiência terá como estratégia ?Acionar o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e o seu Conselho Gestor, buscando encontrar soluções para a problemática. Os procedimentos a serem adotados pela Audiência Pública serão feitos através de esclarecimentos, realização de uma mesa redonda e debates. Para os debates da Audiência Pública, estão sendo definidas as seguintes linhas temáticas: Direito à Cidade; Plano Diretor; FHMIS e o Conselho Gestor; Programa Minha Casa Minha Vida; O Movimento - O que acontece em Ji-Paraná (Ocupações); A questão da moradia em Ji-Paraná ? Análise; e O papel do Ministério Público diante da temática - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. ...