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Habitação Social entra em discussão na Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Ji-Paraná realiza amanhã, quinta-feira (25), às 19 horas, uma Audiência Pública para debater a Habitação de Interesse Social no município. A intenção é mobilizar o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, bem como, seu Conselho Gestor a discutir a problemática da moradia social na cidade e elaborar um planejamento para os próximos anos. Segundo a vereadora Márcia Regina (PT), autora da Audiência, o último projeto elaborado pelo Municipio foi o Bairro Habitar Brasil no ano de 1997. Entretanto, as políticas voltadas à habitação social ficaram adormecidas durante todos esses anos e hoje grassa em nosso meio um número significativo de ocupações de área urbana que têm sido alvo de preocupação por parte do Legislativo e de todo cidadão atento às questões sociais. Tais ocupações se explicam por causa da má distribuição de rendas que fere a Constituição Federal em seu Art. 50, "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...". ?Audiência Pública se torna necessária para que a sociedade ji-paranaense possa conhecer, analisar, refletir e tomar atitudes que visem esclarecer o problema habitacional relacionado tanto ao direito à moradia por parte dos que buscam um teto como o direito de proteção à propriedade dos que a possui?, explicou. De acordo com a vereadora, os procedimentos a serem adotados pela Audiência Pública serão feitos através de esclarecimentos, realização de uma mesa redonda e debates. ?É bom que se diga que ninguém sairá da Audiência com um título definitivo de terra ou com o seu problema resolvido, mesmo assim é importante que a população comparece para participar das discussões. Para os debates da Audiência Pública, estão pré-definidas as seguintes linhas temáticas: Direito à Cidade; Plano Diretor; FHMIS e o Conselho Gestor; Programa Minha Casa Minha Vida; O Movimento - O que acontece em Ji-Paraná (Ocupações); A questão da moradia em Ji-Paraná ? Análise; e O papel do Ministério Público diante da temática - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. ...