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Informe Legislativo
Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 39ª Sessão Ordinária Cidadão Ji-paranaense Em sessão realizada nesta terça-feira 30 de novembro, a Câmara Municipal concedeu Titulo de Cidadão Ji-paranaense ao senhor Antônio Lazaro de Moura. A homenagem póstuma é um reconhecimento aos relevantes serviços prestados no município, especialmente frente a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ji-Paraná, onde Lazaro dedicou vários anos de vida. Recebeu a homenagem a esposa de Antônio Lazaro, a senhora Madalena Moura, atual presidente da APAE, que emocionada disse em seu discurso que o homem só morre quando é esquecido. Antonio Lazaro continua vivo nos corações de todos os colaboradores da APAE de Ji-Paraná, porque seu legado ainda faz parte da APAE. O vereador Marcos Rogério, autor da homenagem, ressaltou que Antõnio Lazaro foi um ser humano especial. Ele distribuiu coragem, fé para muitas pessoas nessa cidade. ?Seus traços marcantes de personalidade cidadã ainda é muito presente entre nós?, concluiu. Conselho Gestor A vereadora Márcia Regina (PT) ao usar a tribuna afirmou que espera que o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social se reúna ainda nesta semana para elaborar o planejamento para o problema de moradia social no município, conforme ficou definido durante Audiência Pública realizada pela Casa de Leis Municipal. Márcia lembrou que todos os vereadores assinaram um documento cobrando do Conselho que inicie de fato suas atividades. Plano Diretor Márcia Regina chamou a atenção das entidades constituídas do município para as diretrizes do Plano Diretor da Cidade. Conforme a vereadora, o Plano Diretor entrou esta semana na Casa de Leis para adequações e votação, sendo esta uma das matérias das mais importantes para a cidade. Posto que é o Plano Diretor que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. ?Ele deve identificar e analisar as características físicas, as atividades predominantes e as vocações da cidade, os problemas e as potencialidades. Esta Lei é um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte de cidade. Estamos diante de um processo de discussão que é público, porque analisa e avalia a cidade que temos para depois podermos formular a cidade que queremos?, disse Márcia. Requerimentos O vereador Jose Carlos Correia Cacau requereu na tribuna a instalação de banheiros químicos público no centro da cidade. O vereador disse que esta é uma medida que atende a toda a população e que em muitas cidades do país este sistema já funciona. Cacau também fez criticas ao Executivo dizendo que fez diversos pedidos de informações à prefeitura, mas não está sendo atendido. O Vereador acusou a prefeitura de ser negligente e incapaz de atender um simples pedido. ?Há dias que venho solicitando formalmente do Poder Executivo informações sobre os 3.600 hectares de terras doados pela União à Prefeitura de Ji-Paraná e o Executivo local é incapaz de fornecer esses dados. Se com um vereador que está em cargo eletivo, a prefeitura trata desta forma negligente, imaginem com o cidadão que necessita dos serviços desta Prefeitura. É um desrespeito, é inadmissível que um Poder Publico não saiba informar onde estão 3.600 hectares de terras?, reclamou o vereador. Violência O vereador Enivaldo Soares (PPS) discursou apresentado preocupação quando o atual código penal brasileiro. Conforme o vereador, apesar de muitos acreditarem que esta é questão para a Cãmara e o Senado Federal, ele acredita que esta é uma discussão para toda a sociedade brasileira. Para o vereador o atual Código Penal incita a violência devido às Leis muito brandas e maleáveis. Enivaldo citou como exemplo o beneficio do indulto natalino, onde no próximo mês dezembro inúmeros presos serão colocados às ruas porque têm direito ao beneficio, entretanto, segundo o vereador, menos de 10% voltarão para terminar de cumprir suas penas. Eleição Mesa Diretora O Poder Legislativo Municipal aprovou durante Sessão o nome do vereador Jessé Mendonça Bitencurt (PDT) para o cargo de primeiro secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis Municipal para o biênio 2011/2012. Jessé Mendonça assume o cargo deixado pelo vereador Klécius Modesto que teve o mandato cassado pelo Justiça Eleitoral. Com a Eleição a Mesa Diretora para o Próximo Biênio terá a seguinte formação: Presidente: Nilton Cezar Rios (PSB) 1º Vice-presidente: Joziel Carlos de Brito (PMDB) 2º Vice-presidente: Ezequiel Borges dos Santos (DEM) 1º Secretário: Jessé Mendonça Bitencurt (PDT) 2º Secretário: Nair Ferreira Barreto (PSDB 3º Secretário: Valmir Xavier (PTB) Comissões Permanentes 2011/2012 Comissão de Constituição, Justiça e Redação Presidente: Solange Mendes Codeço Pereira Vice-Presidente: Ezequiel Borges dos Santos Membro: Joziel Carlos de Brito Comissão de Finanças e Orçamento Presidente: Valmir Xavier da Silva Vice-Presidente: José Carlos Correa Membro: Jessé Mendonça Bitencurt Comissão de Obras e Serviços Públicos e Desenvolvimento Rural Presidente: Joziel Carlos de Brito Vice-Presidente: Enivaldo Soares de Souza Membro: Jessé Mendonça Bitencurt Comissão de Saúde Saneamento e Assistência .Social Presidente: Nair Ferreira Barreto Vice-Presidente: Ezequiel Borges dos Santos Membro: Solange Mendes Codeço Pereira Comissão de Educação e Cultura Presidente: Márcia Regina de Souza Vice-Presidente: José Carlos Correa Membro: Nair Ferreira Barreto PROJETOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 ? Projeto de Decreto Legislativo Nº 172/2010, que ?Cria o Acervo da Câmara Municipal de Ji-Paraná , e dá outras Providências?. (Aprovado). PROJETOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 ? Projeto de Lei Nº 2474/2010, que ?proíbe a cobrança de taxas de religação de energia e de água pelas concessionárias dos serviços executados no Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?, (Aprovado). PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS 01 ? Projeto de Lei Nº 2525/2010 (1868 de origem, que ?Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ji-Paraná para o exercício financeiro de 2011?. ...