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Acaba cobrança por certidão negativa de débitos
A taxa de R$ 10,00 para a retirada da Certidão Negativa de Débitos cobrada pela Prefeitura de Ji-Paraná deverá ser suspensa e disponibilizada gratuitamente a população pela internet através do site oficial do Executivo Local. O fim da cobrança é resultado do trabalho da Câmara Municipal que aprovou requerimento do presidente do Legislativo, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) impedindo o Executivo de proceder a cobrança. Nilton Cezar afirmou que já notificou a Prefeitura da decisão da Câmara e disse que aguarda que a municipalidade cumpra, uma vez que a medida beneficia toda a população, estando de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, sem seu 33º parágrafo: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Quanto a emissão via internet, a retirada da Certidão deverá ocorrer através do CPF ou CNPJ, como já acontece com o Governo do Estado, Receita Federal e Órgãos da Justiça. Nilton justificou ainda que a população já paga seus impostos como o IPTU e ISS, cumprindo com seu papel de contribuir com a arrecadação do Poder Executivo e, que portanto, a cobrança da taxa não é justa. ...