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Estados e municípios podem passar a receber recursos do DPVAT
(Da Redação) A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) se reuniu ontem (14) para examinar, entre outros itens, projeto que inclui estados e municípios entre os destinatários dos recursos gerados pelo seguro obrigatório de DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres). O projeto é de autoria do senador Marconi Perillo (PSDB-GO). O relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), recomendou a aprovação. Perillo justificou sua proposta de rateio dos recursos destinados apenas à União alegando que os gastos hospitalares com atendimento e tratamento das vítimas de acidentes de trânsito recaem, em sua maior parte, sobre os estados e municípios que dispõem de unidades de saúde destinadas a urgências e emergências. O PLS 16/08 também passará pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em caráter terminativo. MEDICAMENTOS - Outra matéria que poderá ser aprovada pela CAE é o projeto de lei que institui incentivos à produção de fármacos, insumos e medicamentos. De acordo com o autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o Brasil precisa ter uma indústria farmacêutica que atenda às necessidades básicas da população. Papaléo defende a necessidade de redução da atual dependência externa, não só de produtos acabados, mas, principalmente, de princípios ativos. Para o senador, a proposta poderá promover o barateamento dos medicamentos, a diminuição dos gastos com importação, o aumento da receita de exportação e o aumento do consumo interno dos medicamentos, com reflexos positivos sobre a saúde do brasileiro. Os ganhos, segundo ele, compensariam a renúncia de receita resultante dos incentivos propostos. Caso seja aprovada pela CAE, a matéria seguirá para apreciação da CAS, em decisão terminativa. ...