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Medida ProvisÃ³ria muda regras do Minha Casa, Minha Vida
Em anÃ¡lise no Congresso, a Medida ProvisÃ³ria 514/10 detalha novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, que prevÃª a construÃ§Ã£o e reforma de 2 milhÃµes de moradias entre 2011 e 2014. Uma das mudanÃ§as permite a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famÃlias de baixa renda, como forma de garantir a sustentabilidade econÃ´mica dos condomÃnios. O texto tambÃ©m cria mecanismos para assegurar que o subsÃdio serÃ¡ concedido uma Ãºnica vez, tanto por famÃlia como por imÃ³vel. Uma mesma famÃlia nÃ£o serÃ¡ beneficiada duas vezes, nem um mesmo imÃ³vel poderÃ¡ ser subsidiado mais de uma vez. Para isso, a MP proÃbe sub-rogaÃ§Ãµes contratuais ? quando um terceiro interessado paga a dÃvida do devedor, o que permite a transferÃªncia do benefÃcio. AUMENTO - Para garantir a segunda etapa do programa, o texto eleva de R$ 14 bilhÃµes para R$ 16,5 bilhÃµes o total de transferÃªncias da UniÃ£o para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o programa. Segundo o governo, as mudanÃ§as tambÃ©m visam tornar as regras mais claras, facilitando seu entendimento pela populaÃ§Ã£o. Gerido pelo MinistÃ©rio das Cidades, o Minha Casa, Minha Vida viabiliza a aquisiÃ§Ã£o de terreno e a construÃ§Ã£o de moradias que, depois de concluÃdas, sÃ£o financiadas pela Caixa EconÃ´mica Federal em condiÃ§Ãµes especiais para famÃlias com renda familiar mensal de atÃ© 10 salÃ¡rios mÃnimos. CRITÃRIOS - A MP estabelece prioridade de atendimento Ã s famÃlias chefiadas por mulheres e Ã s que tenham sido desabrigadas ou residam em Ã¡reas de risco e insalubres. Foram excluÃdos os critÃ©rios relativos ao tempo de residÃªncia ou de trabalho do candidato no municÃpio e tambÃ©m Ã adequaÃ§Ã£o ambiental e urbanÃstica, por estar relacionada aos projetos e nÃ£o aos beneficiÃ¡rios. Os estados, o Distrito Federal e os municÃpios participantes passam a ser responsÃ¡veis pela execuÃ§Ã£o de trabalho social nas comunidades beneficiadas. E poderÃ£o criar critÃ©rios locais para seleÃ§Ã£o de beneficiÃ¡rios ? os critÃ©rios deverÃ£o ser aprovados antes pelos respectivos conselhos de habitaÃ§Ã£o. CONCEITOS - O conceito de famÃlia, definido pela MP, inclui a famÃlia unipessoal ? formada por apenas uma pessoa. Ã considerado imÃ³vel novo aquele com atÃ© 180 dias de ?habite-se? ou, no caso de prazos superiores, que nÃ£o tenha sido habitado ou alienado. Por fim, requalificaÃ§Ã£o de imÃ³veis urbanos, pelo texto, fica caracterizada como ?a aquisiÃ§Ã£o de imÃ³veis conjugada com a execuÃ§Ã£o de obras e serviÃ§os voltados Ã sua recuperaÃ§Ã£o e ocupaÃ§Ã£o para fins habitacionais, admitida a modificaÃ§Ã£o de uso?. ...