Correio Popular Notícia

ALE-RO recebe projeto do MP que regulamenta concurso para Promotor de Justiça
Com o objetivo de aperfeiçoar a regulamentação do concurso para o ingresso na carreira do Ministério Público de Rondônia (Promotor de Justiça), o Procurador-Geral de Justiça Abdiel Ramos Figueira encaminhou à Assembléia Legislativa, para deliberação dos deputados estaduais, projeto de lei que visa acrescer parágrafo único ao artigo 65 da Lei Complementar nº 93, ante ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como às resoluções 14 e 24 do Conselho Nacional do Ministério Público que disciplinam a matéria. A proposta do Ministério Público, que já foi lida em plenário, com o acréscimo do parágrafo único ao artigo 65, determina que ?o candidato aprovado nas provas escritas somente será admitido às provas orais após ser considerado apto em exames psicotécnico vocacional, de caráter eliminatório?. Até agora, a regra válida é de que ?o concurso constará de provas escritas, orais e de títulos e terá a validade por dois (02) anos, abrangendo as vagas existentes e as que ocorrerem durante a sua vigência?, conforme disposição do artigo 65. O projeto de lei será enviado para análise dos deputados nas comissões técnicas da Casa de Leis, abrindo prazo para apresentação de emendas, e só então retornará ao plenário para votação. ...