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CCJ do Senado aprova projeto que altera Código Florestal
O projeto de lei que promove mudanças no Código Florestal Brasileiro foi aprovado ontem (21) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, primeira das quatro comissões onde tramitará antes de seguir para apreciação do plenário. Após quatro horas de debates, a maioria dos senadores da CCJ acatou o voto de confiança solicitado pelo relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), para que eventuais mudanças no mérito do texto fossem discutidas nas comissões de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente. Luiz Henrique prometeu conversar com ?um por um dos senadores? para debater o projeto e aperfeiçoar o texto. Outra questão que os membros da CCJ acham que precisa de mais discussão é o que dá aos governadores, além do presidente da República, o poder de disciplinar os casos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental, com base nas normas que o senador inseriu no projeto. No PSDB, a iniciativa do relator de delegar competências de legislação ambiental a prefeitos e governadores foi bem vista. ?Não tenho medo da descentralização de muitas decisões. Essa é uma experiência democrática, descentralizadora, para discutir a lei geral, quando formos votá-la. Essa é uma lei geral que pode conviver bem com leis estaduais e municipais?, resumiu o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Com informações do site jussbrasil. ...