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STF decide se guarda pode aplicar multa de trÃ¢nsito
A aplicaÃ§Ã£o de multas de trÃ¢nsito por guardas municipais Ã© o mais novo tema com RepercussÃ£o Geral reconhecida pelo PlenÃ¡rio Virtual do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator do caso, ministro MarÃ§o AurÃ©lio, o tema, de Ãndole constitucional, estÃ¡ a merecer o crivo do Supremo. O recurso foi proposto pelo municÃpio do Rio de Janeiro contra decisÃ£o do Tribunal de JustiÃ§a, que considerou nÃ£o ser atribuiÃ§Ã£o da guarda municipal a aplicaÃ§Ã£o de multa de trÃ¢nsito, com base no artigo 144, parÃ¡grafo 8Âº, da ConstituiÃ§Ã£o Federal. Este dispositivo constitucional prevÃª que os municÃpios poderÃ£o constituir guardas municipais destinadas Ã proteÃ§Ã£o de seus bens, serviÃ§os e instalaÃ§Ãµes, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municÃpios nÃ£o tÃªm poder de polÃcia de seguranÃ§a pÃºblica e, por conseguinte, as autuaÃ§Ãµes de trÃ¢nsito lavradas pelos guardas municipais sÃ£o nulas de pleno direito. No Recurso ExtraordinÃ¡rio ao STF, o municÃpio sustenta que a seguranÃ§a e a fiscalizaÃ§Ã£o do trÃ¢nsito incluem-se no chamado interesse local, previsto no artigo 30, inciso I, da ConstituiÃ§Ã£o. O dispositivo prevÃª que compete aos municÃpios legislar sobre assuntos de interesse local. O municÃpio enfatiza tambÃ©m a importÃ¢ncia do pronunciamento do STF sobre a questÃ£o nos Ã¢mbitos social, polÃtico e jurÃdico, haja vista estar em jogo a autonomia municipal e a possibilidade de desautorizar-se a polÃcia de trÃ¢nsito local e, com isso, permitir-se a impunidade de um sem-nÃºmero de motoristas. Para o ministro Marco AurÃ©lio, a questÃ£o debatida neste recurso extrapola seus limites. EstÃ¡-se diante de controvÃ©rsia a envolver a ConstituiÃ§Ã£o Federal, cumprindo ao Supremo definir o alcance que lhe Ã© prÃ³prio. Vale notar a circunstÃ¢ncia de a atuaÃ§Ã£o da guarda municipal no trÃ¢nsito extravasar os interesses do MunicÃpio do Rio de Janeiro, alcanÃ§ando tantos outros que a mantÃªm na atividade, afirmou o relator. O RE ainda nÃ£o tem data para ser julgado.Com informaÃ§Ãµes da Revista EletrÃ´nica Consultor JurÃdico. ...