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MP quer que prefeitura e Câmara adotem software em Costa Marques
(Da Redação) O MP (Ministério Público de Rondônia) recomendou ao município de Costa Marques e à Câmara de Vereadores que adotem, no prazo de 60 dias, sistema de controle eletrônico de gasto de combustível. Também orienta que disponibilizem, em 120 dias, o controle de gastos com o produto, por meio de acesso à página oficial da internet. A orientação, extensiva aos chefes do Executivo e Legislativo do município, partiu do Promotor de Justiça de Costa Marques, Roosevelt Queiroz Costa Júnior, que se respaldou em determinação do Tribunal de Contas do Estado, a qual estabelece que todos os jurisdicionados da Corte adotem critérios de controle de abastecimento, mediante documentos padronizados e numerados em ordem sequencial, por meio de softwares apropriados para essa finalidade. O Promotor de Justiça lembra já estarem disponíveis no mercado sistemas eficientes e transparentes de controle de gastos, alguns deles funcionando com cartão magnético, possibilitando que usuários e veículos sejam identificados no momento do uso. Para o integrante do MP, o uso de tais ferramentas levaria à redução de gastos, bem como a maior nível de transparência na gestão dos recursos do município. Ele destaca que o não cumprimento da recomendação implicará o ajuizamento de ação civil pública. ...