Deputados derrubam veto a projeto e beneficiam a piscicultura
Data da notÃcia: 01/11/2011
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20111101b.jpg[/IMG] Com 19 votos, os deputados derrubaram veto parcial dado pelo governador Confúcio Moura ao projeto de lei que dispensa de qualquer licenciamento, acompanhamento ou relatório técnico as atividades de piscicultura desenvolvidas em áreas autorizadas ou consolidadas, bem como tanques e represamento de águas utilizadas como bebedouros, exceção do represamento de água em cursos de rios e igarapés que impeça o fluxo contínuo da corrente d?água.
O veto governamental foi amplamente debatido na Assembleia Legislativa, considerando que o projeto de lei, de autoria do deputado Valter Araújo (PTB), que havia sido aprovado pelos parlamentares, altera incisos do artigo 17 e acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 1.861, de janeiro de 2008, para isentar de taxas a atividade de piscicultura em áreas de até 5,0 hectares, assim como de qualquer licenciamento. Nas comissões técnicas, o parecer apresentado e aprovado foi pela rejeição do veto. Por conta disso, o deputado Valter Araújo esclareceu em plenário que ?essa proposição visa beneficiar a piscicultura, principalmente os pequenos produtores. O objetivo é facilitar a vida de quem ingressou no ramo e mantém o sustento da família através da criação de peixes em Rondônia?.
No plenário, defenderam a iniciativa do projeto de isenção os deputados Luizinho Goebel (PV), Luiz Cláudio (PTN), Jesualdo Pires (PSB), Lorival Amorim (PMN), Neodi Carlos (PSDC), Adelino Follador (DEM) e Marcelino Tenório (PRP). Na votação nominal, 19 deputados disseram não ao veto governamental.
MANTIDO - Já o veto total ao projeto de lei, de autoria do deputado Euclides Maciel (PSDB), que obriga o Detran-RO enviar notificação eletrônica, com antecedência de 60 dias, sobre o vencimento da carteira de habilitação foi mantido pelos deputados.
Na justificativa governamental, há citação de que ?a proposta do Parlamento envolve atos de organização e funcionamento dos serviços da administração, cujo assunto e da alçada privativa do Poder Executivo?, além de questionar o não esclarecimento sobre como a lei seria implantada e que ?para colocar em prática a respectiva ideia implicará em custos para a administração?.
Euclides Maciel defendeu a derrubada do veto, ao assegurar que ?nossa proposta visa atender aos cidadãos que, devido a circunstâncias distintas, esquecem a data do vencimento de sua carteira de habilitação e, multas vez, são penalizados com multas pelos organismos de trânsito?. Na votação, o veto foi mantido por 11 a 09 votos.
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