Correio Popular Notícia

Lei Maria da Penha completa dois anos hoje
Ao completar dois anos de existência hoje (7), a Lei Maria da Penha ? que modificou a forma como os crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher são tratados na Constituição ? ainda encontra entraves no Poder Judiciário e entre os agentes de segurança pública para ser plenamente implementada. Os números divulgados mostram que ainda há muito por fazer. Essa é a avaliação da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM). ?O Judiciário ainda precisa considerar que a violência contra a mulher é um atentado aos direitos humanos. Os policiais e outros agentes de segurança pública precisam ter boa vontade ao interpretar e aplicar a lei?, afirmou Myllena Calazans, assessora técnica da Secretaria. No Brasil existem 50 juizados especializados na Defesa da Mulher, o que significa menos de 1% do número de municípios do Brasil; 108 Centros de Referência de Atendimento Mulher, 404 Delegacias Especializadas no Atendimento Mulher, 15 Defensorias Públicas da Mulher e 65 casas abrigo. A intenção do Governo Federal é iniciar a ampliar desta rede de atendimento a partir deste ano. Para este ano, Myllena, o Governo Federal destinou cerca de R$ 1 bilhão ao orçamento da secretaria para melhorar e aproximar os trabalhos dos agentes da segurança pública e o judiciário. ?A lei trouxe modificações na forma como a sociedade e os poderes encaram o problema e contribuiu para incluir o tema na agenda de debates?, avalia Myllena. ?Mas precisa ser posta como prioridade por estados e municípios, os juizados especiais precisam ser criados pelo Poder Judiciário, e muita campanha de divulgação precisa ser feita, porque as pessoas ainda não a conhecem bem?, resumiu Myllena. Outro exemplo de ações benéficas é a criação das redes de atenção à mulher que sofre violência. A meta é que haja uma em cada cidade com mais de 100 mil habitantes e que atenda os municípios próximos, mas atualmente existem apenas 108 centros de referência em todo o Brasil. ...