Deputado pede defensoria para São Francisco e São Miguel
O deputado Eurípedes Lebrão (PTN) apresentou indicação ao Poder Executivo sobre a necessidade da implantação e construção de sedes da Defensoria Pública nos municípios de São Francisco do Guaporé e São Miguel do Guaporé. A proposta foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa e encaminhada ao governo do Estado. A população destes dois municípios não conta com a defensoria publica e os mais pobres são prejudicados quando precisam defender seus direitos porque não podem contratar advogados particulares, justifica Lebrão. O parlamentar lembra que sequer existe algum serviço de orientação a quem precisa de assistência jurídica gratuita. ?Pela importância econômica e social de São Francisco e São Miguel e pelo direito constitucional do cidadão carente em ter atendimento gratuito, é necessária a urgente implantação da defensoria públicas nos dois municípios, com a consequente construção de suas sedes?. ...
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