Acir cobra repasse de tributos a estados e municípios
Data da notÃcia: 28/12/2011
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20111229b1.jpg[/IMG] (Da Redação) O mês de dezembro do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, foi tão produtivo quanto todos os outros meses do ano. Além de participar ativamente das discussões e votações do Orçamento de 2012 e do PPA 2012-2015, nas últimas semanas de 2011, o parlamentar apresentou duas Propostas de Emendas à Constituição e mais três projetos de lei de grande importância para a economia brasileira em geral e para o agronegócio. As PECs são referentes a aumento da arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados e Municípios; e sobre a imunidade de ICMS em operações interestaduais com energia elétrica.
Para o senador Acir Gurgacz, foi um ano de muito trabalho na presidência da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal, na Liderança do PDT e na relatoria de Receitas do Orçamento de 2012. Na CRA, Acir colocou em debate, em praticamente todo o país, o Novo Código Florestal brasileiro, assim como atuou de forma decisiva para aproximar a realidade do campo, do produtor, do cenário político nacional. Mesmo assim, o parlamentar finaliza 2011 com cinco proposições de peso em escala nacional. Um dos destaques fica para a PEC que propõe a exclusão da imunidade relativa ao ICMS para as operações interestaduais com energia elétrica, que deverá beneficiar Rondônia, enquanto produtora de energia elétrica.
Atualmente, o ICMS é recolhido no Estado do destino, no caso da produção da energia elétrica, onde ela é consumida. Ao Estado produtor não resta nada do recolhimento das taxas referentes a esse consumo. Para corrigir essa situação, o senador Acir Gurgacz apresentou a PEC nº 124 de 2011, que altera o art. 155 da Constituição Federal, que dispõe sobre os impostos dos Estados e do Distrito Federal, para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica, especificada na alínea b do inciso X do § 2º do referido artigo.
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