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MEC proíbe uso de nomenclaturas a universidades sem autorização
O Ministério da Educação proibiu as instituições de ensino superior não autorizadas como centros universitários ou universidades de incluir em seus nomes expressões como "universidade", "uni", "un", "centro", "autônomas", ou qualquer outra que remeta às características, qualidades e especificidades desse tipo de estabelecimento. As faculdades e instituições de ensino superior que se encaixam nesse perfil estão recebendo ofício da Sesu (Secretaria de Educação Superior) que alerta para as regras que devem ser seguidas, além das possíveis punições para aquelas que não as cumprirem. O ofício explica que o único nome a ser utilizado pela instituição é o aprovado no processo de autorização de funcionamento do MEC. Segundo o Sesu, o não cumprimento dessa norma pode representar quebra do Código de Defesa do Consumidor. As instituições de ensino que insistirem em utilizar as expressões proibidas poderão passar por processo de supervisão e até mesmo administrativo. O MEC vai receber denúncias sobre o uso indevido dos nomes, que podem partir de alunos, professores, funcionários das instituições, organizações, associações, entre outros. ...