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PARECE QUE HOUVE 1 PESO E 2 MEDIDAS NOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DE DOIS MUNICÃPIOS
O Portal eletrÃ´nico ? EDITORA MUNICIPALISTA.COM ? tem como objetivo oportunizar apoio e orientaÃ§Ãµes tÃ©cnicas aos Gestores PÃºblicos. Considerando que todas as PrestaÃ§Ãµes de Contas anuais - das Prefeituras e das CÃ¢maras Municipais -, sÃ£o analisadas pelos Tribunais de Contas dos MunicÃpios e ou dos Estados; Considerando o ?princÃpio da transparÃªncia? para que haja facilitaÃ§Ã£o no bom relacionamento, agilidade nos contatos para consultas e outras informaÃ§Ãµes pertinentes Ã GestÃ£o PÃºblica; Entendeu apÃ³s consultas aos seus clientes, inaugurar a coluna ?OS TRIBUNAIS DE CONTAS? com os seguintes objetivos: a) Analisar as InstruÃ§Ãµes e ResoluÃ§Ãµes Normativas por eles expedidas (com dÃºvidas quanto Ã legalidade e ou constitucionalidades e suas aplicaÃ§Ãµes); b) Analisar/comparando as decisÃµes sobre a regularidade das Contas dos MunicÃpios pelo Pleno; c) Manter cadastro atualizado dos Conselheiros e Procuradores de Contas dos MinistÃ©rios PÃºblicos dos Tribunais de Contas (nome / e-mail, / formaÃ§Ã£o cultural / histÃ³rias / e espaÃ§os para fatos e fotos, publicaÃ§Ãµes, etc.); d) Questionar junto Ã s AssemblÃ©ias Legislativas dos Estados quanto Ã FiscalizaÃ§Ã£o das PrestaÃ§Ãµes de Contas dos Tribunais de Contas (quem os fiscaliza, onde publicam os seus OrÃ§amentos e BalanÃ§os, etc.); Nota: A coluna, no PORTAL, estarÃ¡ disponÃvel para a leitura e o acesso ao PÃºblico em geral para fornecerem informaÃ§Ãµes e ou comentÃ¡rios relativos aos Tribunais de Contas de seus Estados, sugerirem matÃ©rias, informarem sobre os seus procedimentos, etc. O tema da primeira coluna Ã©: [B][CENTRO][SIZE=2]PARECE QUE HOUVE 1 PESO E 2 MEDIDAS NOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DE DOIS MUNICÃPIOS[/SIZE][/CENTRO][/B] ...revendo decisÃµes dos Conselheiros Relatores e do Pleno, do Tribunal de Contas do Estado de RondÃ´nia, de 2(duas) Prefeituras, em que os erros apontados e as anÃ¡lises ?positivas? do todo, de ambas as PrestaÃ§Ãµes de Contas Anuais, se assemelham; porÃ©m os JULGAMENTOS SÃO COMPLETAMENTE DIFERENTES, ou seja, para uma DECIDIU pela APROVAÃÃO DAS CONTAS SEM RESSALVAS e para a outra DECIDIU pela NÃO APROVAÃÃO DAS CONTAS. Dos fatos: 1Âº Caso - Processo nÂº. 1703/05 e apensos, onde identificou-se 2(duas) irregularidades: a) Deixou de aplicar na ?EducaÃ§Ã£o? o mÃnimo exigido pelo art. 212 da ConstituiÃ§Ã£o Federal; b) Por efetuar repasses a tÃtulo de duodÃ©cimos efetuados Ã CÃ¢mara Municipal, extrapolando o limite de 6%, estabelecido pelo art. 29-A, inciso II da ConstituiÃ§Ã£o Federal, com a redaÃ§Ã£o dada pela Emenda Constitucional 58/2009; O Conselheiro relator apÃ³s analisar toda a prestaÃ§Ã£o de contas daquela Prefeitura, considerou que, APESAR DAS IRREGULARIDADES ? acima citadas, todas da ConstituiÃ§Ã£o Federal, ? O CONJUNTO DAS CONTAS MOSTROU QUE NADA AFETOU A BOA GESTÃO, que nÃ£o houve dolo e nem mÃ¡-fÃ© por parte do Prefeito. Assim, o PLENO julgou Pela APROVAÃÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, SEM RESSALVAS. ComentÃ¡rio da ?Municipalista?: ENTENDEMOS QUE ESSE Ã O ESPÃRITO QUE DEVE PREVALECER NOS TRIBUNAIS DE CONTAS DE TODO O BRASIL: ?Se nÃ£o houve mÃ¡-fÃ©, se nÃ£o houve dolo, se nÃ£o houve mÃ¡ gestÃ£o, se nÃ£o houve locupletaÃ§Ã£o, porque reprovar uma conta?? 2Âº Caso - Processo nÂº. 1.131/11 e apensos, onde identificou-se 3(trÃªs) irregularidades: a) Por efetuar repasses a tÃtulo de duodÃ©cimos efetuados Ã CÃ¢mara Municipal, extrapolando o limite de 6%, estabelecido pelo art. 29-A, inciso II da ConstituiÃ§Ã£o Federal, com a redaÃ§Ã£o dada pela Emenda Constitucional 58/2009; b) RenÃºncia de receitas no montante de R$ 280.758,29, por meio de isenÃ§Ã£o e remissÃ£o, em inobservÃ¢ncia ao art. 14, I e II da Lei Complementar 101/00. ComentÃ¡rio da ?Municipalista?: i) Ocorre que os referidos crÃ©ditos sÃ£o de origem da dÃvida ativa e equivaleram a 0,21% do total das receitas arrecadadas no exercÃcio; ii) As receitas sÃ£o de pequenos valores individuais, ou seja, abaixo dos respectivos custos de cobranÃ§a ? art. 14, Â§ 3Âº inciso II da LC 101/2000, nÃ£o considerados como ?RenÃºncia de Receita?-. iii) AlÃ©m de que, os valores arrecadados no final do exercÃcio, a tÃtulo de ?dÃvida ativa?, foram maiores que o inicialmente previsto no ?OrÃ§amento?. c) ImperÃcia no planejamento orÃ§amentÃ¡rio, cujo percentual de variaÃ§Ã£o atingiu 18,31% da dotaÃ§Ã£o inicial. ComentÃ¡rio da ?Municipalista?: i) O MunicÃpio Estimou a Receita e fixou a Despesa em 120 milhÃµes e ao final a Despesa autorizada pelo Legislativo chegou a 142 milhÃµes ? ou seja, 18,31% a maior que o inicial; ii) Ocorre que o ?PrÃ³prio Tribunal de Contas? entendeu ? no decorrer do processo de aprovaÃ§Ã£o da LOA, pelo Legislativo, ? pela viabilidade da projeÃ§Ã£o da receita para aquele exercÃcio no valor de 144 milhÃµes; iii) Portanto, entendemos que nÃ£o hÃ¡ o que se falar em imperÃcia no planejamento neste caso, pelo contrÃ¡rio, houve precauÃ§Ã£o do Gestor PÃºblico, que, como a LEI 4.320/64 PERMITE, foi alterando os seus valores de acordo com o seu comportamento, ou seja, assinaturas de novos convÃªnios com a UniÃ£o e o Estado, alteraÃ§Ãµes dos valores dos Programas (UniÃ£o/Estado) e o aumento, de fato, das receitas de origem de impostos e de transferÃªncias. iv) Por que o MunicÃpio ?deve? ter optado pela projeÃ§Ã£o a menor? ? √ Por que houve precauÃ§Ã£o, por ser ano de eleiÃ§Ãµes de Governo Estadual e de Presidente da RepÃºblica ? ou seja, havia dÃºvidas quanto aos valores das transferÃªncias voluntÃ¡rias (ConvÃªnios e ou Programas Estadual/Federal); √ Havia a recessÃ£o americana ? com possÃveis reflexos na economia nacional; √ O Governo central procedia a reduÃ§Ãµes de Impostos sobre veÃculos e linha branca de eletrodomÃ©sticos, com possÃvel afetaÃ§Ã£o direta nas transferÃªncias do FPM ao MunicÃpio; √ AlÃ©m da ampliaÃ§Ã£o da base de cÃ¡lculo para as micros e pequenas empresas, com a afetaÃ§Ã£o direta na arrecadaÃ§Ã£o do ISSQN, etc.; √ Ainda, pela recomendaÃ§Ã£o de TODOS OS TRIBUNAIS DE CONTAS para que os MunicÃpios evitem superestimar a receita a ser arrecadada; v) Da precauÃ§Ã£o na execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria ao Final do ExercÃcio √ Foram autorizados, POR LEI, alteraÃ§Ãµes no valor inicial das Despesas de 120 para 142 milhÃµes (conforme consta nos autos), porÃ©m foram empenhadas ? despesas - apenas em 126 milhÃµes, ou seja nÃ£o comprometimento financeiro futuro. √ Os motivos foram as assinaturas de convÃªnios, com a devida abertura de crÃ©dito especial, e as nÃ£o transferÃªncias dos recursos atÃ© o final do ExercÃcio. Isso entendemos nÃ£o Ã© imperÃcia no planejamento. ► Se o MunicÃpio tivesse, entÃ£o, obtido a autorizaÃ§Ã£o de crÃ©ditos orÃ§amentÃ¡rios sem as ?destinaÃ§Ãµes? ? como o Governo Federal o fez com a DRU: EC 68, ?art. 76. SÃ£o desvinculados de Ã³rgÃ£o, fundo ou despesa, atÃ© 31 de dezembro de 2015, 20% da arrecadaÃ§Ã£o da UniÃ£o de impostos, contribuiÃ§Ãµes sociais e de intervenÃ§Ã£o no domÃnio econÃ´mico, jÃ¡ instituÃdos ou que vierem a ser criados atÃ© a referida data, seus adicionais e respectivos acrÃ©scimos legais ...? ?? aÃ sim, poderia ser uma IMPERÃCIA DE PLANEJAMENTO, apesar de que estÃ¡ autorizado pela Emenda Constitucional. O mais interessante ? QUANDO SE FALA EM IMPERÃCIA DE PLANEJAMENTO ? sÃ£o os comentÃ¡rios dos TECNICOS DO TRIBUNAL E DO CONSELHEIRO RELATOR: i) HÃ¡ nos autos comprovaÃ§Ã£o do encaminhamento das contas ao Poder Legislativo; ii) A Lei OrÃ§amentÃ¡ria autoriza a abertura de CrÃ©ditos Adicionais suplementares atÃ© o limite de 30% do total orÃ§ado, limite nÃ£o ultrapassado pelo MunicÃpio; iii) O Ãndice da execuÃ§Ã£o da receita superou a inicial em 10,23% ...; iv) A participaÃ§Ã£o da despesa empenhada sobre a receita arrecadada mostrou o comprometimento da ordem de 95,26%, apresentando superÃ¡vit orÃ§amentÃ¡rio...; v) EducaÃ§Ã£o: v.1) A aplicaÃ§Ã£o na ?EducaÃ§Ã£o? foi de 26,12% quando o determinado pela CF Ã© no mÃnimo de 25%, ou seja, aplicou a mais 1,12%; v.2) IDEB do MunicÃpio ? mÃ©dia de 4,8 acima da mÃ©dia do Estado 4,1; v.3) Gasto por aluno ? 4.683,26, acima da mÃ©dia do Estado que foi de 3.442,74; vi) SaÃºde: vi.1) A aplicaÃ§Ã£o na funÃ§Ã£o ?SaÃºde? foi de 21,90% quando o determinado pela CF Ã© no mÃnimo de 15%, ou seja aplicou a mais 6,90%; vii) O Fundo de PrevidÃªncia PrÃ³prio apresentou superÃ¡vit financeiro e um saldo disponÃvel de 34 milhÃµes; viii) SuperÃ¡vit financeiro do MunicÃpio foi de 3,85% do total das Receitas Arrecadadas; ix) (a) SituaÃ§Ã£o Financeira liquida foi positiva ? (b) O Ãndice de liquidez foi de R$ 5,93 para cada R$ 1,00 de dÃvida ? (c) Houve decrÃ©scimo de 5,86% das dÃvidas do MunicÃpio ? (e) O saldo patrimonial atual teve superÃ¡vit ? (f) O equilÃbrio financeiro foi de 1,05, ou seja, para cada R$ 1,00 de despesa executada, arrecadou-se R$ 1,05 ? (f) A liquidez Imediata foi de R$ 1,62, ou seja, o quociente revela perspectivas favorÃ¡veis Ã solvÃªncia imediata dos compromissos a curto prazo assumidos, pos para cada R$ 1,00 de dÃvida o MunicÃpio dispÃµe de R$ 1,62. x) Da GestÃ£o Fiscal x.1) ?Considerar que as contas de GestÃ£o Fiscal do Poder Executivo do MunicÃpio (...), relativas ao exercÃcio (...), de responsabilidade do Sr. (...), Prefeito Municipal, atendem aos pressupostos de Responsabilidade Fiscal exigidos na Lei Complementar nÂº 101/00?; x.2) O demonstrativo dos dados apurados nas contas de gestÃ£o fiscal do exercÃcio revela que: (a) A administraÃ§Ã£o promoveu equilÃbrio entre receitas arrecadadas e despesas liquidadas, apresentando superÃ¡vit na execuÃ§Ã£o orÃ§amentÃ¡ria; (b) A despesa com pessoal esta inferior ao limite mÃ¡ximo legal; (c) As metas previstas para os resultados nominal e primÃ¡rio foram atingidas; xi) Comparando a receita arrecadada com a despesa realizada, observa-se equilÃbrio na execuÃ§Ã£o do orÃ§amento, porquanto as receitas estÃ£o sendo suficientes para cobrir as despesas realizadas; ►Pelo que se vÃª da anÃ¡lise das contas, os TÃ©cnicos e o Conselheiro relator apÃ³s analisar toda a prestaÃ§Ã£o de contas dessa Prefeitura, nÃ£o cita em momento qualquer que houve dolo, mÃ¡-fÃ© ou locupletaÃ§Ã£o por parte do Prefeito Municipal, Mas... EMITIU PARECER CONTRÃRIO Ã APROVAÃÃO DAS CONTAS. Assim, o PLENO julgou Pela NÃO APROVAÃÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, COM RESSALVAS. PARECE OU NÃO QUE HOUVE 1 PESO E 2 MEDIDAS NOS JULGAMENTOS DAS CONTAS DOS DOIS MUNICÃPIOS? ...