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Seringueiras quer liberação de Certidão da Previdência
Data da notÃcia: 06/02/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120207c.jpg[/IMG] (Da Redação) O município de Seringueiras, após várias tentativas de liberação da Certidão Negativa Previdenciária junto a Receita Federal, entrou com Mandato de Segurança na justiça. O pedido é tido em vista a grande necessidade da referida certidão, uma vez que são vários os convênios que estão para serem liberados em favor do município. Conforme o prefeito Celso Luiz Garda, este documento é um dos quesitos necessários para que o Governo, tanto Federal como Estadual libere os recursos. É a regularidade fiscal junto aos órgãos.
O prefeito informou que a atual gestão de Seringueiras herdou da administração anterior uma dívida junto ao INSS no valor de R$ 399.801,09 sendo necessário efetuar um parcelamento, haja vista ser um valor elevado para os cofres do município, o que mesmo parcelando ainda comprometia o planejamento financeiro municipal. Como o parcelamento foi quitado já no mês de outubro, foi dada entrada requerendo a CND o que até a presente data ainda não havia sido liberada, o que obrigou o prefeito Celso Garda a tomar esta decisão de acionar a assessoria jurídica de seu município para que entrasse com o referido mandato. ?Não era essa a nossa vontade mas nos sentimos obrigados a proceder assim, pois estamos correndo sério risco de até mesmo perder convênios por falta da Certidão Previdenciária, o que acarretaria sérios transtornos para a administração municipal e o maior prejudicado seria a população do nosso município?, destacou o prefeito.
Celso Garda disse que inclusive é início do período letivo e esta aguardando a liberação dos recursos do Convênio do Transporte Escolar, através do Estado para inicio das aulas. ?Não nos restou outra escolha a não ser tomarmos esta iniciativa, e isso também ocorreu pelo fato de termos feito várias solicitações oficiais, ora por mim, ora pelo Secretário de Fazenda Paulinho. O que nos deixa um tanto contrariado é que depois de três anos esse debito ainda causa muitos problemas ao nosso município?, concluiu Celso Garda.

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