Acir propõe regulamentação dos concursos públicos
Data da notÃcia: 15/03/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120316b.jpg[/IMG] Concurseiros de todo o Brasil estão atentos à tramitação de projeto de lei do Senado proposto pelo senador Acir Gurgacz que, após aprovado, será a primeira regulamentação oficial e nacional para o funcionamento de concursos públicos. O projeto de lei número 30 de 2012 deverá ser unido ao um projeto de 2010, de autoria do próprio parlamentar, que estabelece teste antidoping para provas físicas em concursos.
Ao todo, são quase 60 artigos nos dois projetos, dos quais é possível destacar pontualmente algumas medidas de grande importância para a parcela da população que hoje aposta seu futuro em vagas conquistadas em concursos públicos. O artigo 16, por exemplo, atende a uma antiga demanda de concurseiros, que é de que os editais indiquem expressamente a bibliografia de que se valerá a banca examinadora para a correção das provas. A sua não indicação, de acordo com o projeto, ou apenas indicação sugestiva, obriga a banca a aceitar as posições técnicas, doutrinárias, teóricas e jurisprudências dominantes relativamente aos temas abordados.
Para o senador Acir Gurgacz, o artigo expressa uma preocupação com a lisura de processo de qualquer concurso público. ?É importante que as regras fiquem claras para os cidadãos que fazem as provas, e eliminar as dúvidas quanto ao conteúdo dos exames é fundamental?, afirma.
Outro artigo que atende a clamor público é o de número 37, que torna proibido ao promotor do concurso público estabelecer prazo para recurso inferior a cinco dias. Tais prazos são contados a partir da publicação do gabarito preliminar ou da avaliação da prova discursiva contra os quais sejam cabíveis recursos. De acordo com o parlamentar, não é aceitável que o prazo para recurso seja uma mera formalidade: ?O concurseiro precisa ter, de verdade, tempo para poder recorrer, para produzir a defesa de seu ponto de vista?.
Como garantia de transparência na correção dos exames, o projeto de lei número 30 de 2012 propõe, em seu artigo 39, que ?é assegurado ao candidato que teve a prova discursiva avaliada o acesso às suas folhas de respostas, ou a cópias dela?. Segundo o senador Acir Gurgacz, os dois projetos de lei que propõem uma completa regulamentação dos concursos públicos é resultado de uma ampla pesquisa. ?Depois que recebemos diversas propostas sobre o tema, procuramos levantar junto a concurseiros e juristas os pontos mais conflitantes sobre o tema, e as demandas mais importantes da população. Creio que aprovados, os dois projetos proporcionarão uma ampla segurança ao cidadão e também aos realizadores dos concursos?, arrematou.
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