Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
[B][CENTRO]Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 6ª Sessão Ordinária[/CENTRO][/B] Infraestrutura A vereadora Márcia Regina (PT) defendeu a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei que determina a instalação dos ramais de água tratada em ruas em que estiver previsto a pavimentação por asfalto ou blocos de concreto. A medida, segundo a vereadora, evitará o constante quebra-quebra de pavimento para instalação posterior do sistema de canalização. Funcriança I A vereadora também lamentou a falta de gestão em Ji-Paraná do (Funcriança) o Fundo Municipal de Apoio as Crianças e Adolescente do Município de Ji-Paraná. Segundo a vereadora, existem 80 mil reais na conta do Funcriança, mas os recursos não podem ser investidos por falta do sistema gestor que fique responsável em decidir a aplicação da verba. Funcriança II O objetivo do Fundo é a de contribuir com programas executados por entidades governamentais e não governamentais de assistência social, voltadas para o atendimento da crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; medidas sócio-educativas aplicadas aos adolescentes autores de ato infracional; crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual; usuários ou dependentes de drogas; vítimas de maus tratos; erradicação do trabalho infantil; profissionalização de jovens; orientação e apoio sócio-familiar. O fundo pode receber doações de qualquer cidadão, contribuinte ou não do Imposto de Renda e também de pessoas jurídicas. ?Todos podem contribuir com este fundo. O contribuinte pode fazer a doação financeira no momento de declarar o Imposto de Renda, bastando fazer a opção para o fundo da Criança do município de Ji-Paraná?, lembrou. Aumento de Salário Márcia Regina comemorou ainda a aprovação pelos vereadores do Projeto de Lei que concede aumento aos vencimentos dos conselheiros tutelares de Ji-Paraná, e garante aos profissionais os benefícios de Férias e Décimo terceiro Salário. Conforme, Márcia, o salário pago aos conselheiros com a aprovação da nova legislação, passa a ser de R$ 1.053,88 (Mil e Cinqüenta e três Reais e Oitenta e Oito Centavos). A Lei deverá ser sancionado pelo prefeito José Bianco (DEM) nos próximos dias. Rigidez do MP e TC Vereador José Carlos Cacau (PRB) ao discursar na tribuna da Câmara de Ji-Paraná disse sentir que os poderes Executivo e Legislativo municipal em todo o País têm muitas de suas ações emperradas pela atuação do Ministério Público e Tribunal de Contas. Para o vereador, a atuação rígida dos dois órgãos acaba restringindo demais o desempenho dos representantes do povo devido a uma série de sanções proibitivas. Cacau defendeu que atuação dos órgãos seria mais produtiva para sociedade se fosse uma atuação mais de auxilio do que de punição. ?Hoje o que nós vemos é uma enxurrada de ações punitivas e pouca contribuição destes órgãos para que o Executivo e o Legislativo trabalhe dentro do que prevê a legislação?, ressaltou. Pavimentação O vereador Ezequiel Borges (DEM) anunciou o investimento de R$ 800 mil de emenda do senador Acir Gurgacz para a pavimentação de ruas no bairro Primavera em Ji-Paraná. O vereador e o senador estiveram reunidos na última segunda-feira (02), ocasião em que Acir Gurgacz confirmou a liberação dos recursos que serão investidos em bloqueteamento. Zeca Borges ressaltou que tem pedidos de recursos para Ji-Paraná atendidos pelo deputado estadual Jesualdo Pires e pelo deputado federal Mauro Nazif e que em breve anunciará novos investimento para o município. Apoio para Agricultura O vereador Enivaldo Soares (PSD) ressaltou o trabalho do Senador Acir Gurgacz (PDT) a frente da Comissão de Agricultura do Senado Federal, especialmente pela realização da Comissão junto ao Governo de Rondônia da Feira de tecnologia e Oportunidade de Negócios da Agropecuária que acontecerá nos dias 24 e 26 de maio em Ji-Paraná, no parque de exposições Hermínio Victorelli. A feira tem como objetivo contribuir com o desenvolvimento da agricultura familiar do estado, através de seminários e palestras que serão realizadas durante a Feira, além de facilitar o agricultor na obtenção de linhas de crédito subsidiadas pelo Governo Estadual. A expectativa é que a feira atinja a marca de 30 mil negócios durante o evento. PORJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 01 - Projeto de Lei nº. 2789/2012 (2073 de origem), que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal, a contratar com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Ji-Paraná o Serviço de Proteção ao Crédito, e dá outras providências?. (Aprovado) 02 - Projeto de Lei nº. 2790/2012 (2074 de origem), que ?Autoriza o Poder Municipal, a celebrar convênio com o CREA/RO - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, para o aperfeiçoamento de Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART, e dá outras providências?. (Repasse de R$ 1.700,00 por mês) (Aprovado) 03 - Projeto de Lei 2791/2012 (2075 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1895, de 31 de julho de 2009, e dá outras providências?. Projeto refere-se ao piso salarial dos professores. (Aprovado) 04 - Projeto de Lei nº. 2792/2012 (2076 de origem), que ?Reajusta Vencimentos dos Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná?. O vencimento passa a ser de R$ 1.053,88. (Aprovado). 05 - Projeto de Lei nº. 2793/2012 (2077 de origem), que ?Introduz modificações na Lei Municipal nº. 1074, de 6 de julho de 2001?. Garante os Conselheiros Tutelares do Município de Ji-Paraná os benefícios do décimo terceiro e férias. 06 - Projeto de Lei nº. 2794/2012 (2078 de origem), que ?Dispõe sobre a revisão geral anual aos servidores efetivos do Poder executivo e da Fundação Cultural, e dá outras providências?. (Aprovado). 08 - Projeto de Lei nº. 2797/2012, que ?Dispõe sobre a denominação do Residencial Colina Park como Bairro Colina Park, e dá outras providências?. (Aprovado). PROJETOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 - Projeto de Lei nº. 2787/2012, que ?Dispõe sobre a denominação do Loteamento Park Amazonas como Bairro Park Amazonas, e dá outras providencias.?. (Aprovado). 02 - Projeto de Lei nº. 2788/2012, que ?Declara de Utilidade Pública a ADVJIPA ? Associação dos Deficientes Visuais do Município de Ji-Paraná.?. (Aprovado). ...