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Campanha do IPTU 2012 é lançada em Rolim de Moura
(Da Redação) A Prefeitura de Rolim de Moura, através da SEMPLADE (Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento Orçamentário e Desenvolvimento Econômico), está realizando a distribuição dos carnês referentes ao IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para o exercício 2012. Os carnês estão sendo entregues pelos Correios, também podem ser retirados na Divisão de Receitas Municipais que funciona na sede da Prefeitura, ou emitidos via internet, através do portal do município: http://www.rolimdemoura.ro.gov.br. O IPTU deve ser pago até 31 de maio de 2012, em cota única com desconto de 20%. Ou parcelado em até oito vezes, desde que a parcela seja acima de R$ 60,00. O IPTU é um tributo utilizado em benefício da própria comunidade, como determina a Constituição Federal. 25% dos recursos são destinados a Educação, enquanto 15% são aplicados em Saúde. Estes são os percentuais mínimos, para estas duas áreas, podendo ser aplicado uma quantia maior da arrecadação municipal. O restante é dividido em investimentos em pavimentação e asfaltamento de ruas, obras de infraestrutura, iluminação, redes de água, além de apoio à execução de projetos habitacionais, assistência social, dentre outros. O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade. Atualmente ele é definido pelo artigo 156 da Constituição de 1988, que caracteriza-o como imposto municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para aplicá-lo. A única exceção ocorre no Distrito Federal, unidade da federação que tem as mesmas atribuições dos estados e dos municípios. No Brasil, o IPTU costuma ter papel de destaque entre as fontes arrecadatórias municipais, figurando muitas vezes como a principal origem das verbas em municípios médios, nos quais impostos como o ISS (Imposto Sobre Serviços, outro imposto municipal brasileiro de considerável importância) possuem menor base de contribuintes. Com informações da Assessoria. ...