Câmara de São Miguel aumenta número de vereadores
(Da Redação) Em sessão realizada no último dia 02 de maio, a Câmara Municipal de Vereadores de São Miguel do Guaporé, aprovou uma emenda à lei Orgânica do Município e que vai aumentar o número de vereadores no Poder Legislativo. Trata-se da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2012, que foi aprovada com seis votos favoráveis e dois votos contrários, em duas votações, após ter sido bastante discutida no plenário, pelos vereadores que debateram sobre os seus entendimentos a respeito do assunto. Com apenas dois artigos, a emenda à Lei Orgânica é bem sucinta e objetiva. Em seu artigo primeiro, ela simplesmente estabelece que ?O artigo 10 da lei Orgânica Municipal de São Miguel do Guaporé passará a vigorar com a seguinte redação: ?O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de onze vereadores representantes da comunidade, eleitos pelo sistema proporcional?. Já, o artigo dois, em sua redação determina que ?Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis?....
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