Correio Popular Notícia

MPF/RO recomenda que prefeito providencie ressarcimento da SaÃºde
(Da RedaÃ§Ã£o) A prefeitura de Porto Velho recebeu uma recomendaÃ§Ã£o do MinistÃ©rio PÃºblico Federal (MPF) para que providencie o ressarcimento ao erÃ¡rio de mais de R$ 600 mil reais. Os valores sÃ£o referentes a pagamentos irregulares de gratificaÃ§Ãµes a funcionÃ¡rios da Secretaria Municipal de SaÃºde (Semusa) no perÃodo de 2005 a 2007. Estas gratificaÃ§Ãµes eram pagas com recursos do Sistema Ãnico de SaÃºde (SUS). Segundo o MPF, os pagamentos eram feitos sem que houvesse lei especÃfica regulamentando as gratificaÃ§Ãµes e em contracheques separados (folhas paralelas). AlÃ©m disto, nÃ£o havia as retenÃ§Ãµes na fonte dos valores referentes a contribuiÃ§Ãµes previdenciÃ¡rias e impostos. O MPF argumenta que a ConstituiÃ§Ã£o Federal determina que a remuneraÃ§Ã£o dos servidores pÃºblicos sÃ³ poderÃ¡ ser fixada ou alterada por lei especÃfica. Mas em 2007, o Conselho Municipal de SaÃºde (CMS) publicou uma resoluÃ§Ã£o estabelecendo gratificaÃ§Ãµes a profissionais da Semusa. ?NÃ£o existe embasamento legal que atribua ao CMS a competÃªncia de instituir e majorar gratificaÃ§Ãµes, criar e extinguir cargos, bem como normatizar e alterar valores pagos a tÃtulo de gratificaÃ§Ãµes?, afirma o procurador da RepÃºblica Reginaldo Trindade. Segundo ele, a resoluÃ§Ã£o do Conselho tambÃ©m nÃ£o estabeleceu a quantidade de gratificaÃ§Ãµes a serem pagas aos profissionais, tampouco os valores de cada gratificaÃ§Ã£o, ?deixando a fixaÃ§Ã£o ao inteiro arbÃtrio do gestor?. A mesma resoluÃ§Ã£o estabeleceu o pagamento de gratificaÃ§Ã£o ao secretÃ¡rio do CMS, contrariando a Lei Complementar nÂº 76/1997 do MunicÃpio de Porto Velho. [B]PRAZO [/B]- A prefeitura tem dez dias para responder se providenciarÃ¡ o ressarcimento dos valores e tambÃ©m se adotarÃ¡ outras treze providÃªncias recomendadas pelo MPF, tais como suspender pagamento de gratificaÃ§Ãµes que nÃ£o tenham amparo legal, emitir contracheque Ãºnico e nÃ£o mais adotar folhas paralelas de pagamento de pessoal, fazer as retenÃ§Ãµes na fonte referentes a previdÃªncia social e impostos, providenciar uma auditoria para levantar eventuais pagamentos irregulares feitos no perÃodo de 2007 a 2012. Com informaÃ§Ãµes do MPF/RO....