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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 12ª Sessão Ordinária Rondônia Rural Show - O Secretario Estadual de Agricultura, Anselmo de Jesus (PT), foi o convidado da Sessão da Câmara de Vereadores e ressaltou vasta programação e as oportunidades de negócio que estão disponíveis aos produtor com a realização do Rondônia Rural Show, segundo o secretário a feira tem um foco maior na agricultura familiar, onde 93% dos produtores do estado estão inseridos na agricultura familiar. O Rondônia Rural Show será realizada entre os dias 24 e 27 deste, no Parque de Exposições Hermínio Victorelli, em Ji-Paraná, e terá como novidade o oferecimento de crédito pelo Pronaf com os juros subsidiados pelo Governo do Estado. Ficha Limpa - Foi lido em plenário, na sessão desta terça-feira (22), o Projeto de Lei Ficha Limpa em Ji-Paraná de autoria do vereador José Carlos Cacau (PRB) e pretende impedir que a Prefeitura e a própria Câmara contrate pessoas que respondam a processos. Conforme Cacau, ?existe um clamor popular no sentido de termos nos órgãos públicos mais pessoas idôneas e também com ações públicas mais transparentes. Acredito que não teremos problemas em aprovar esse projeto de lei que irá apenas contribuir com o processo natural de moralização dos órgãos público no qual o País vem passando?, ressaltou Cacau. Concessão Resíduos sólidos - A vereadora Márcia Regina (PT) criticou a Prefeitura Municipal por ter realizado duas audiências públicas visando licitar uma concessão de 30 anos para o tratamento de resíduos sólidos do município. O problema, segundo Márcia, é que a população não foi chamada para a Audiência e nem mesmo os vereadores receberam convite. Márcia afirmou que mesmo com a realização das Audiências organizadas pela prefeitura, a Câmara irá realizar um outra audiência, mas esta com a presença da Unir, Universidades Particulares, OAB, Ministério Público, Representante do Ministério do Meio Ambiente, Sedam, Secretarias Municipais, Vereadores, Acijip, CDL e associações de bairros e outras entidades sociais. Recursos para Ji-Paraná - O vereador Fuskão (DEM) anunciou que conseguiu junto ao Senador Acir Gurgacz emenda de R$ 170 mil para pavimentação de ruas por bloquetes e mais uma emenda de 180 mil para o Programa Academia da Saúde junto aos deputado Federal Marcos Rogério (PDT). Fuskão esteve em Brasília recentemente para apresentar as indicações aos dois parlamentares. Governo Empreendedor - A vereadora Solange Pereira (PMDB) disse na tribuna que o Governador Confúcio Moura (PMDB) tem tornado o Governador mais empreendedor que o estado já teve e citou a feira Rondônia Rual Show, Banco do Povo e o financiamento junto ao BNDS de R$ 554 milhões para ações na Saúde e ações sociais Governo Confúcio. Agroindústria do Leite - A vereadora Nair Barreto (PSDB) disse que participou de uma reunião com os produtores da Associação Apritta, no setor Itapirema. Os produtores conseguiram implantara primeira agroindústria para o processamento do leite do Estado e está servindo de modelo para outras associações. A Associação teve recentemente um convênio aprovado pela Câmara de Vereadores repassando recursos para entidade implantar a agroindústria. HM com problemas - Nair Barreto também afirmou que o atendimento do setor ortopédico no Hospital Municipal está há muitos anos defasado e que o quadro de médicos no município não está conseguido suprir a demanda de pacientes. A vereadora disse que área médica de Ji-Paraná está sobrecarregada e solicitou uma reunião entre vereadores junto com o Secretario da SEMUSA e com o diretor do HM visando discutir meio de trazer para a cidade um mutirão de cirurgias. POJETOS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA 01 - Projeto de Lei nº. 2813/2012, que ?Dispõe sobre a alteração da denominação do Residencial Colina Park I como Bairro Colina Park I, e dá outras providências?. (Aprovado) PROJETOS PARA SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 - Projeto de Lei nº.2757/2011 (2047 de origem), que ?Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do Município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. (Aprovado) 02 - Projeto de Lei nº. 2760/2012, que ?Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimentos por senha, assentos, banheiros e bebedouros ao público, nas Casas Lotéricas, agências e postos bancários, agências dos Correios e órgãos de atendimentos ao público, e dá outras providências?. (Pedido de Vistas) 03 - Projeto de Lei nº. 2777/2012, que ?Dispõe sobre a denominação de ruas e avenidas no Bairro Jardim São Cristóvão II?. (Aprovado) PROJETOS PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 01 - Projeto de Lei nº. 2808/2012 (2085 de origem), que ?Revoga a Lei Municipal n.º 751, de 10 de dezembro de 1996. (Pedido de Vistas) 02 - Projeto de Lei nº. 2812/2012, que ?Dispõe sobre a denominação do Residencial Açaí como Bairro Açaí, e dá outras providências?. (Aprovado) 03 - Projeto de Resolução n.º192/2012, que ?Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ji-Paraná, a Associação Brasileira das Câmaras Municipais ? ABRACAM (Aprovado) PROJETO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS 01 - Projeto de Lei nº. 2806/2012 (2083 de origem), que ?Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do município de Ji-Paraná, e dá outras providências?. ...