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PARCELAMENTO Desde ontem o contribuinte com dívida não-previdênciária de até R$ 100 mil já pode aderir ao parcelamento simplificado de débitos da Receita Federal. A adesão deverá ser feita exclusivamente por meio do aplicativo de computador disponível na página da Receita na internet. O prazo de parcelamento é de 60 meses. Segundo a Receita Federal as vantagens para o contribuinte que parcelar as dívidas é que mais de um tributo pode ser enquadrado na medida, desde que o limite não ultrapasse os R$ 100 mil. Quem não quitou o parcelamento anterior pode participar do programa. SEM SEGURO Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro do carro. A Terceira Turma do STJ julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A Turma, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu o prêmio de um segurado por conta da embriaguez. REGIONAIS Após ter se reunido durante a semana com o secretário regional Salomão da Silveira, junto com os secretários regionais de Porto Velho, Valcleir de Souza, de Ji-Paraná, Ari Saraiva e de Ariquemes, Edson Jorge Ker, o vice-governador João Cahulla [PPS] comentou: ?A criação das regionais [oito no total] permite mais agilidade nas ações do Governo, que agora estão descentralizadas, mas com o mesmo rigor no controle dos gastos e das despesas?, explicou Cahulla. CENTRAL Em Ji-Paraná, Cahulla fez uma visita ao almoxarifado central, e encontrou o local todo pintado e as partes elétrica e hidráulica concluídas. Ali vai ser centralizado material e viaturas para atender às necessidades do Governo em Ji-Paraná e região. A escolha de Ji-Paraná para ser sede do almoxarifado foi pela localização do município, na região central do Estado, facilitando a distribuição de material e de equipamentos. ESTRUTURA Segundo o vice-governador Cahulla, a idéia do Governo ?é dotar as regionais de estrutura que permita atender às demandas nos municípios, nas áreas de saúde, educação, segurança e outras, de forma rápida e eficiente, para que os serviços não sejam interrompidos e a população prejudicada?, acrescentando que ?se uma viatura policial quebrar, por exemplo, as regionais vão contar com uma viatura em condições de substituí-la, até o seu conserto?. ...