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MP firma TAC sobre contratações na saúde e na educação
(Da Redação) O Ministério Público de Rondônia, por meio das Promotorias de Justiça de Nova Brasilândia do Oeste e São Miguel do Guaporé, celebraram TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com os Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé, a fim de viabilizar a contratação de profissionais para a prestação de serviços públicos essenciais nas áreas de saúde e educação. De acordo com os Promotores de Justiça Tiago Lopes Nunes e Laíla de Oliveira Cunha, os termos de ajustamento de conduta foram celebrados para viabilizar a prestação de serviços públicos municipais da mais alta relevância, através da contratação de profissionais por meio de processo seletivo simplificado, uma vez que não há tempo hábil para a realização de concurso público. Igualmente, em respeito à norma constitucional que prevê que a investidura em cargos públicos deve se dar por meio de concurso, os Poderes Executivos dos Municípios de Novo Horizonte do Oeste e São Miguel do Guaporé se comprometeram a lançar edital de concurso público para prover os cargos que serão ofertados no processo seletivo simplificado no prazo máximo de 90 dias. Com informações do MP. ...