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INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 17ª Sessão Ordinária Fim das Sessões Ordinárias O presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar (PSB) anunciou que a sessão desta terça-feira (26) encerra mais um Período Legislativo da Câmara Municipal. A partir desta terça-feira, a Câmara entra em recesso não havendo mais Sessões Ordinárias, mas caso haja necessidade, serão realizadas Sessões Extraordinárias sem custo algum para os cofres públicos. Nilton ressaltou ainda que apesar de não haver sessões, o trabalho na Câmara continua com todos os gabinetes e departamentos abertos e funcionando normalmente. Carga e Descarga Nilton Cezar (PSB) também apresentou na tribuna sua intenção de regulamentar um horário para Carga e Descarga de mercadorias nas principais avenidas da cidade de Ji-Paraná. Conforme o vereador hoje é comum nas avenidas da cidade ter caminhões pesados estacionados carregando e descarregando mercadorias, o que tem atrapalhado o trânsito e aumentado o risco de acidentes. A intenção é que haja um horário específico para a realização deste serviço. O vereador protocolou requerimento junto ao diretor da Empresa Municipal de Transporte Urbano (EMTEU), Marion Disnei da Silva, solicitando um estudo para saber qual o horário será o mais apropriado para o serviço de carga e descarga nas avenidas do município. Plano de Resíduos Sólidos A vereadora Márcia Regina (PT) afirmou durante a sessão desta terça-feira (26) que a Comissão formada por meio de Audiência Pública para analisar o Plano Municipal de Resíduos Sólidos está questionando vários pontos do Plano Municipal de Saneamento Básico ? Plano Setorial de Limpeza Pública e Manejo de Resíduos Sólidos do Município de Ji-Paraná. O levantamento feito pela Comissão aponta 15 itens que devem ser alterados visando contribuir para melhorar a gestão pública neste setor. A vereadora ao ler na tribuna todos questionamentos feitos pela Comissão afirmou que irá apresentar uma proposta de adequação junto a Prefeitura Municipal com base na analise da Comissão. Transporte Urbano O vereador José Carlos Cacau (PRB) cobrou melhorias quanto ao Transporte Urbano. Entre as reivindicações apresentadas estão a instalação de pontos cobertos para a espera dos coletivos e que seja respeitado os horários definidos nos itinerários. Cacau lembrou que foi feito uma Audiência Pública onde foram apresentadas várias propostas para melhoria do serviço de transporte urbano da cidade, mas infelizmente pouco se avançou neste setor e a população continua reclamando e com razão. Placas Mais Baratas O vereador Enivaldo Soares (PSD) anunciou que o Estado de Rondônia obteve uma importante vitória contra o monopólio que existia no estado na fabricação de placas de veículos, onde preços cobrados pelas empresas figurava entre os mais altos do País. Após várias denuncias do vereador Enivaldo Soares, foi aprovado na Assembléia Legislativa a revogação da Lei 2369/2010 que regulamentava o credenciamento de empresas para o serviço de confecção e emissão de placas para veículos. Com a revogação da Lei aprovada pelos deputados estaduais, passa vigorar uma nova legislação determinando que o credenciamento das empresas seja realizado pelo Detran-RO, seguindo os parâmetros do CONTRAN e, não mais exigindo certamente licitatório para a concessão dos serviços. A medida, segundo Enivaldo Soares, volta a garantir a ampla concorrência no estado entre as empresas que prestam este tipo de serviço, o que permitirá também que os preços diminuam. Recuperação de Vicinais O vereador Josiel Carlos de Brito (PMDB) ressaltou o inicio dos trabalhos de limpeza e recuperação das estradas rurais da cidade de Ji-Paraná. O trabalho está sendo executado em parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura Municipal. Segundo o vereador, a recuperação das vias começou pela Linha Santa Rita e pela Linha 102, passando pela linha 74 e linha União. Depois as máquinas seguem para o setor das linhas duzentos, setor Itapirema e Setor Gleba G. ?É um trabalho que irá contemplar todas as linhas rurais do município?, garantiu Josiel Brito. Duplicação da BR em Ji-Paraná O vereador Jessé Mendonça (PDT) anunciou o inicio das obras de duplicação da BR-364 no perímetro urbano de Ji-Paraná. Jessé enalteceu os esforços do Senador Acir Gurgacz (PDT) em alocar os recursos necessários para uma das obras mais importantes para cidade. Na visão do vereador a duplicação da BR-364 irá acabar com um sério problema de Ji-Paraná que é o gargalo do trânsito dentro da cidade. ?É uma obra que toda a população aguarda com muita ansiedade e devido a importância que representa para nosso município?, argumentou. ...