Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
[B][CENTRO]Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 1ª Sessão Extraordinária[/CENTRO][/B] Saindo do CADIN - A Câmara de Vereadores, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (3), aprovou o Projeto de Lei 2102/2012 de Autoria do Poder Executivo autorizando a penhora de área de terra como caução-real para com a intenção de suspender o registro de inadimplência no CAUC/SIAF. O registro da Prefeitura de Ji-Paraná no CAUC/SIAF inseriu o município no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), o que impossibilita a cidade de receber recursos do Governo Federal e Estadual. A dívida de RS 1.562.772,37 é referente a valores devidos ao Instituto Nacional de Precedência Social (INSS) de administrações anteriores. Com a aprovação do projeto de Lei, a Prefeitura voltará a contratar obras com recursos estaduais e federais. Pontes de Madeira - Na sessão também foi anunciada a que a Câmara de Vereadores conseguiu a liberação de madeiras junto a Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) que haviam sido retiradas das margens do Rio Madeira para construção das usinas. As madeiras estão disponíveis para a cidade de Ji-Paraná utiliza-las na construção e recuperação de pontes. Os lotes de madeiras estão depositadas no pátio da Santo Antonio Energia em Porto Velho, no aguardo do município realizar o transporte. O executivo terá uma redução de cerca de 60% na construção e recuperação de pontes Creche no Urupá - O projeto de execução para construção de uma creche no bairro Urupá já encaminhado para o Calha Norte de onde foi disponibilizado recursos de 250 mil com contra-partida do município de mais R$ 250 mil. Totalizando R$ 500 mil. A Creche irá beneficiar crianças dos bairros Urupá e Novo Urupá. Grito da Terra - Também foi ressaltado na sessão que os integrantes do Grito da Terra tiveram uma reunião na última semana com o Governo do Estado e, diferente de anos anteriores, os produtores rurais do Estado tiveram êxito em apresentar várias propostas e reivindicações ao Governo do Estado. Os vereadores enalteceram o trabalho da secretária de agricultura que está intermediando as ações do grito da terra junto ao Governo do Estado. Recentemente houve uma reunião com membros da secretária de esporte e cultura onde foi exposto a necessidade de inserir no calendário oficial estadual as festas voltadas a agricultura familiar, como por exemplo, a festa da mandioca, festa do milho e do maracujá. PROJETOS PARA DISCUÇÃO E VOTAÇÃO 01 ? Projeto de Lei nº 2831/2012 (2100 de Origem) ?que prorroga o Prazo de Vigência do Convênio autorizado pela Lei Municipal nº 2186, de 12 de agosto de 2011? (Repasse de 3 mil por mês até 31 de dezembro de 2012 para Entidade Casa de Nazaré). Aprovado. 02 ? Projeto de Lei nº 2833/2012 (2102 de Origem) que ?Autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer em caução-real, áreas de terras que descrimina, para suspensão de registro de Inadimplência no CAUC/SIAF? (Possibilita a retirada do Registro de inadimplência do CADIN ) Aprovado. ...