MP proíbe participação de veículos em Cavalgada de Seringueiras
Data da notÃcia: 13/07/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20120714-141.jpg[/IMG] (Da Redação)Um acordo firmado pelo Ministério Público de Rondônia, por meio de TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), assinado pela Associação Rural de Seringueiras e outros órgãos, proíbe a participação na Cavalgada de abertura da 6ª EXPOARCIS (Exposição Rural, Comercial e Industrial de Seringueiras), prevista para ser realizada hoje (14), veículos fazendo transporte de pessoas em carrocerias. A festa se encerra no próximo dia 22 de julho. Da mesma forma, será proibida qualquer participação de motorista que esteja ingerindo bebida alcoólica durante a cavalgada ou apresentando sinais de embriaguez, devendo ser retirado e adotadas as medidas administrativas e penais.
O TAC foi proposto pela Promotora de Justiça Laíla de Oliveira Cunha, da Comarca de São Miguel do Guaporé, e assinado pela Associação Rural, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Prefeitura de Seringueiras e Vigilância Sanitária. O documento objetiva fixar as responsabilidades de todas as partes envolvidas, em especial quanto aos parâmetros de segurança das pessoas que participarão da cavalgada ou daqueles que estiverem assistindo, além de obedecer à legislação quanto ao meio ambiente, defesa do consumidor e direitos humanos e dos cidadãos.
Também está expressamente proibida a participação de crianças e adolescentes em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente; venda e fornecimento, ainda que gratuitamente, de bebida alcoólica a menores de 18 anos; queima de fogos de artifícios durante a passagem da cavalgada pelos postos de combustível e utilização de bebidas de garrafas de vidros e de esporas para incitar a cavalgadura, dentre outras proibições. Com informações da Ascom MPRO.
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