Correio Popular Notícia

Prefeito nÃ£o pode concorrer pela terceira vez
(Da RedaÃ§Ã£o) Prefeitos que jÃ¡ exerceram dois mandatos consecutivos estÃ£o proibidos de concorrer a um terceiro mandato, mesmo que pleiteie candidatura em MunicÃpio diferente. A decisÃ£o do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessÃ£o plenÃ¡ria da Ãºltima quarta-feira (1Âº) foi baseada em resoluÃ§Ã£o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O relator do processo, ministro Gilmar Mendes, reconheceu que ao caso incide repercussÃ£o geral. O ministro entende que a alteraÃ§Ã£o das regras no perÃodo eleitoral praticamente encerrado afeta a seguranÃ§a jurÃdica. Por isso, a decisÃ£o nÃ£o poderÃ¡ retroagir para incidir sobre as eleiÃ§Ãµes de 2008 e somente valerÃ¡ para as eleiÃ§Ãµes de 2012. A questÃ£o jÃ¡ havia sido julgada previamente pelo TSE em 2008 no caso de um prefeito do MunicÃpio de Rio das Flores (RJ) que tentou se reeleger pela terceira vez em um MunicÃpio diferente chamado ValenÃ§a no mesmo Estado. O prefeito teve seu diploma de candidato cassado pelo TSE. A decisÃ£o do TSE considerou que a transferÃªncia de domicÃlio eleitoral de candidato objetivando o exercÃcio de um terceiro mandato como prefeito em outro MunicÃpio, desrespeita o artigo 14 da ConstituiÃ§Ã£o Federal. Com informaÃ§Ãµes do CNM. ...