Correio Popular Notícia

INFORME LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
[B][CENTRO]Poder Legislativo Municipal Câmara Municipal de Ji-Paraná Informe Legislativo 18ª Sessão Ordinária[/CENTRO][/B] Retorno do Legislativo A Câmara de Vereadores de Ji-Paraná retomou nesta terça-feira (07) os trabalhos Legislativos abordando temas como a Jornada Mundial da Juventude com a passagem da Cruz Peregrina pela cidade de Ji-Paraná, evento que reuniu uma multidão de jovens católicos; as recomendações do Ministério Público para que o Executivo Municipal dê prioridades em investimentos para ações voltadas à Criança e Adolescente, especialmente quanto ao abrigo municipal, cuja a sede ainda é alocada; a greve das universidades federais e Institutos tecnológicos federais. Prioridades O Ministério Público têm recomendado a Prefeitura de Ji-paraná e a Câmara Municipal para que seja dada prioridade nos investimentos, no orçamento para 2013, para áreas voltadas aos cuidados da criança e adolescente. A recomendação ressalva ainda investimento no abrigo municipal no sentido de o Município disponibilizar uma sede mais ampla e em condições estruturais adequadas. Greve Durante a Sessão também foi cobrado da Bancada Federal de Rondõnia uma posição mais incisiva quanto a greve de mais de meses das Instituições federais de Ensino. Em Ji-Paraná o IFRO e a Unir estão com as aulas paralisadas há vários dias e o Governo Federal tem se mostrado irredutível quanto a não aceitação das politicas de valorização dos professores federais. No município é grande o número de jovens que estão desistindo do Instituto Federal e procurando vagas no ensino regular, tamanho o desestimulo provocado pela greve. Audiência Pública Os vereadores aproveitaram a Sessão Legislativa para convidar a população a participar da Audiência Pública para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, no próximo dia 10 de agosto, no plenário da Câmara, às 8h30. A audiência será realizada pela Prefeitura Municipal e será a última sobre o tema antes da regulamentação do Plano de Saneamento. Lei Ficha limpa Foi aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei denominado Ficha Limpa Municipal que proíbe a nomeação dos cargos em comissão na Câmara e Prefeitura de pessoas que tenham crimes com sentença transitada e julgada e decisões por órgãos colegiados. Para os vereadores, a Lei da Ficha Limpa no Município de Ji-Paraná é um ato que favorece o comprometimento do Poder Público com a lisura e a transparência, onde os ?cargos de confiança? devem ser preenchidos por pessoas de conduta ilibada, já que executam funções que movimentam o serviço público. Um dos argumentos da nova legislação é que: ?Se os que detêm cargos eletivos devem cumprir os requisitos da Lei Complementar nº 135/10, é natural que seus imediatos também a cumpram. Esse é um princípio de probidade e de moralidade que já deveria ter sido adotado há muito tempo. A Ficha limpa é um avanço para gestão pública, por tirar da vida pública aqueles que não têm condições morais de atuar na gestão pública, atingindo assim um grande anseio da população?. ...