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SEM FUMO Fumar em restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, casas de espetáculos e shows de qualquer natureza, boates, danceterias e similares pode estar com os dias contados em Rondônia. Projeto de lei veda inclusive a destinação de quaisquer áreas exclusivas a esse fim, ainda que isoladas por qualquer forma e estende a proibição também às estações rodoviárias, empresas particulares, condomínios e repartições públicas. LICITAÇÃO LEGAL Pode até ter passado despercebido, mas o TCU aprovou o 1º estágio do leilão para concessão de serviços de transmissão de energia elétrica no complexo hidrelétrico do Rio Madeira, em Rondônia. A concessão, feita pela Aneel, inclui construção, operação e manutenção de linhas de transmissão, subestações e outras instalações. O objetivo é a integração do Complexo do Rio Madeira ao Sistema Interligado Nacional. EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS O município de Luis Eduardo Magalhães, na Bahia, corre o risco de deixar de existir a partir de maio do ano que vem. Por ter sido criado pela ALE-BA em desacordo com as regras constitucionais, o município é um dos que são alvos de uma Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada pelo MPF. Outros 54 estão na mesma situação atualmente. A Emenda Constitucional 15, de 1996, estabeleceu que a criação de novos municípios deveria obedecer a parâmetros de uma lei complementar. Essa lei nunca foi votada pelo Congresso. ILEGALIDADE Em maio do ano passado, para não julgar de pronto a ilegalidade dos municípios criados após 1996, o relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, abriu a possibilidade de o Congresso aprovar uma lei regulamentando os municípios criados de forma ilegal, num prazo de 18 meses. - Se o Congresso não colocar em votação, os municípios serão considerados inconstitucionais e desaparecerão - explicou Gilmar. ÂNIMOS EXALTADOS O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), enviou oficio ao atual presidente do STF, Gilmar Mendes, protestando e reafirmando que não cabe ao STF estabelecer prazo para que o Congresso delibere sobre qualquer lei. Além da correspondência, os dois conversaram para dirimir o conflito de comunicação. EM RISCO Dos 57 municípios ameaçados, 46 são no Rio Grande do Sul. Quatro são no Mato Grosso, três em Goiás, um na Bahia, um em Alagoas, um no Mato Grosso do Sul e um no Rio de Janeiro. A cidade fluminense que pode deixar de existir, como município, é Mesquita. ...