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Lei Federal
PRF inicia fiscalização sobre lei do descanso
(Da Redação): A lei federal que determina o descanso aos motoristas profissionais (caminheiros e outras competências) começa a ser fiscalizada a partir do dia 11 deste mês, segundo a PRF (Polícia Rodoviária Federal) de Rondônia.De acordo com com o inspetor da PRF Aparecido Alencar, a mudança no código de trânsito oferece aos condutores os valores de pelo menos 30 minutos a cada 4 horas de trabalho. Outra exigência é para que os motoristas repousem 11h por dia, sendo 9h sem intervalo, direcionada aos motoristas que trabalham com veículos com peso superior a 4,5 mil quilos. Para a PRF, a lei beneficia a saúde dos motoristas, que trabalham muitas horas para cumprir etineários determinados pelas empresas de frete. No dia 11 de setembro a fiscalização será iniciada nas rodovias. Os infratores serão autuados e o veículo poderá ser apreendido.A multa para quem descumprir a lei será de R$ 127,00, além do motorista acumular cinco pontos na carteira de habilitação.A PRF orienta que a fiscalização vai ser feita por meio de consulta ao tacógrafo. Um equipamento instalado dentro do veículo, que registra os horários de circulação e velocidade atingida. Com informações do G1. ...