Correio Popular Notícia

INCENTIVO FISCAL
Deputados querem revogar isenÃ§Ã£o de impostos a usinas do Madeira
(Da RedaÃ§Ã£o) O presidente da Assembleia Legislativa, deputado HermÃnio Coelho (PSD), e o deputado Euclides Maciel (PSDB), apresentaram projeto de lei revogando dispositivos da Lei nÃºmero 2.538, de 11 de agosto de 2011. Na prÃ¡tica, o objetivo Ã© acabar com o incentivo fiscal que havia sido concedido pelo Executivo aos consÃ³rcios construtores das usinas do Madeira. Na justificada, os dois parlamentares lembram que a Lei 2.538 recepcionava no ordenamento jurÃdico estadual as alteraÃ§Ãµes estabelecidas pelo Conselho Nacional de PolÃtica FazendÃ¡ria (Confaz). Assim, foi elaborado um termo de compromisso entre as empresas e o governo do Estado, concedendo incentivos fiscais Ã s usinas do Madeira. Ainda na justificativa, os deputados HermÃnio Coelho e Euclides Maciel explicaram que em troca dos incentivos fiscais os consÃ³rcios construtores das usinas se comprometeram em dar contrapartida na Ã¡rea social, mas isso nÃ£o vem ocorrendo. Assim, conforme entendimento dos parlamentares, o imposto deve ser cobrado. O termo de compromisso entre o governo do Estado e as empresas especifica que o nÃ£o cumprimento da contrapartida implicaria na revogaÃ§Ã£o do benefÃcio fiscal. Como Ã© prerrogativa dos parlamentares fiscalizar o cumprimento das leis e agir no interesse pÃºblico e do bem comum, HermÃnio Coelho e Euclides Maciel apresentam a proposta de revogar a isenÃ§Ã£o de impostos. Com informaÃ§Ãµes da ALE. ...