Correio Popular Notícia

TCE esclarece sobre inauguração de UPAs estaduais
(Da Redação) Em face da notícia divulgada pelo Departamento de Comunicação Social do Governo do Estado (DECOM) e repercutida na imprensa estadual, sob o título ?TCE suspende inauguração de UPAs?. O Tribunal de Contas (TCE-RO) esclareceu que a decisão não proíbe a inauguração das Unidades de Pronto Atendimento na Capital, mas, sim, veda a contratação direta para aquisição dos equipamentos e móveis daquelas unidades e a admissão de pessoal sem prévio concurso público, além de determinar ao Estado a realização de estudo epidemiológico antes do início do funcionamento das UPAs. O TCE esclareceu ainda que tal medida se deu em virtude de o Estado ter tido tempo suficiente para realizar as licitações e o concurso público e, não obstante, se omitiu. Segundo nota do TCE, a Secretaria de Estado da Saúde, mesmo sendo chamada, não esclareceu ou justificou as diversas irregularidades detectadas pela Comissão de Auditoria Interinstitucional, composta por representantes do TCE, do Ministério Público Estadual (MP) e da própria SESAU. Conforme consta nos Processos nºs 3321/12 e 3608/12, foram apontadas inúmeras irregularidades. Com base nos apontamentos da Comissão Interinstitucional, o TCE, na salvaguarda do erário e do interesse público, impôs algumas restrições ao processo de implantação das UPAs pelo Estado, pois as irregularidades detectadas, caso não justificadas e/ou sanadas, implicarão inevitavelmente em sérios prejuízos aos cofres públicos e à prestação de serviços de saúde para a população. Em que pesem essas inconformidades, o TCE está ciente da necessidade de ser dada, o quanto antes, a destinação devida às instalações edificadas, sob pena de dano reverso, uma vez que grandes somas de recursos públicos já foram despendidas pelo Estado. O TCE garantiu em nota que, tão logo adotadas as medidas saneadoras, o Estado terá as informações e diretrizes necessárias para extrair dessas unidades a maior utilidade possível. Para melhor compreensão do discorrido nesta nota, estão disponibilizados no portal do Tribunal de Contas (www.tce.ro.gov.br) o relatório técnico, a representação e as decisões proferidas no processo. Com informações do TCE. ...