FICHA LIMPA Lei da Ficha Limpa estreia nas eleições municipais Data da notÃcia: 06/10/2012
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[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20121006-121.jpg[/IMG] (Da Redação) No próximo domingo (7), quando eleitores de todo o país escolherão novos prefeitos e vereadores, estará valendo pela primeira vez a Lei da Ficha Limpa. Nem por isto os eleitores brasileiros se viram livres dos chamados candidatos com a ficha suja. Um total de 2.152 dos 465.414 candidatos a prefeito e a vereador em todo o Brasil têm o registro de candidatura questionado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na Lei da Ficha Limpa. Eles aguardam decisão do tribunal sobre se poderão assumir os cargos caso sejam eleitos.
Até a última quinta-feira (4), segundo informações do TSE, foram protocolados 5.491 recursos referentes a registro de candidatura para as eleições deste ano, dos quais 52% se referem a candidatos considerados "ficha-suja" pelo Ministério Público Eleitoral ou por adversários ? são 2.830 casos, dos quais apenas 678 (23% do total) tiveram decisão por parte da corte eleitoral.
Do total de 5.491 recursos que chegaram ao tribunal, os ministros analisaram até a sessão de quinta, 2.909, ou seja, mais da metade dos processos. Fora os 2.152 "fichas-sujas" ainda não julgados, outros 430 candidatos também questionados, mas por outros motivos, também disputam sob risco de depois serem barrados. Conforme o TSE, os ministros do tribunal ainda poderão julgar registros de candidatura até este sábado (6), véspera da votação.
A LEI - O Ficha Limpa surgiu em 2010, fruto de iniciativa popular contra a candidatura de pessoas condenadas pela Justiça ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições. Em 1999, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) se mobilizavam pela aprovação da iniciativa popular nº 9840/99 (Lei da Compra de Votos) que tornou a compra de votos crime possível de cassação. Para transformar o projeto de combate a corrupção eleitoral na Lei da Ficha Limpa, foi preciso uma grande mobilização nacional iniciada pelas entidades da sociedade civil (MCCE, CNBB, OAB) e outras instituições. Cerca de 46 entidades participaram da iniciativa que recolheu mais de 1,3 milhão de assinaturas e, então, o Projeto de Iniciativa Popular foi levado ao presidente da Câmara em 2009.
RONDÔNIA - O projeto de lei que estabelece a aplicação da ?Ficha Limpa? em todos os casos de nomeação de pessoa para qualquer cargo comissionado no governo de Rondônia é, conforme o presidente seccional da OAB/RO, Hélio Vieira ?uma proposta que vem ao encontro daquilo que a sociedade almeja e uma resposta positiva dos rondonienses em busca do pleno exercício da cidadania gerencial e política?.
Para o advogado Marcos Antonio Araújo dos Santos, conselheiro estadual da OAB que atuou como relator do processo, a seccional agiu no interesse maior da sociedade ao encaminhar a minuta do projeto ao governador a quem cabe a iniciativa desse tipo de lei. ?A proposta é bem abrangente, atendendo ao compromisso da OAB de buscar sempre meios de defender o interesse público?, disse.
O relator lembra que a proposta da OAB rondoniense também gera punição para o administrador que, mesmo sabendo do impedimento em razão da Lei estadual da Ficha Limpa, permite que uma pessoa nela enquadrada tome posse em cargo público, essa autoridade também será penalizada. Com informações da OAB de Rondônia e de Mariana Oliveira e Nathalia Passarinho do Portal G1 de Notícias.
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