CIDADÃOS Prefeitura disponibiliza acesso à informação pública Data da notÃcia: 10/10/2012
Foto:
(Da Assessoria) Em cumprimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que garante a todos os cidadãos o acesso à informação pública, a prefeitura de Ji-Paraná disponibiliza uma sala no Palácio Urupá com profissionais que estão à disposição do cidadão. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20121011-152.jpg[/IMG] Segundo Madalena Silva Alencar, ouvidora municipal, os munícipes têm procurado o setor para esclarecer diversos tipos de questionamentos. ?Não temos um assunto específico, tudo o que está previsto na lei pode ser questionado. O cidadão vem aqui, preenche um requerimento, encaminhamos ao setor responsável e no prazo de até 30 dias a resposta tem que ser disponibilizada. Não há necessidade de justificar o porquê da solicitação. Muitas dessas informações podem ser obtidas diretamente pelo site da prefeitura?, explicou.
Estão subordinados a esta lei os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, Judiciário e do Ministério Público, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O serviço é oferecido de forma gratuita, de segunda a sexta-feira, das oito ao meio-dia. O cidadão que preferir pode procurar a informação desejada diretamente no site www.ji-parana.ro.gov.br.
