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LEI
Dilma sanciona projeto do senador Raupp que institui Juizados Especiais itinerantes
(Da Redação) A Presidente da República Dilma Roussef sancionou o Projeto de Lei do Senado nº 59, de 2003, de autoria do senador Valdir Raupp, que se converteu na Lei. nº 12.726, de 2012. A sanção da lei foi publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de outubro último. A referida Lei determina que os Estados criem e instalem Juizados Especiais Itinerantes com o objetivo de dirimir conflitos existentes em áreas rurais ou nos locais de menor concentração populacional. Assim, a prestação jurisdicional é assegurada a todos os brasileiros, em qualquer parte do país. O senador Valdir Raupp considerou importante que mais um projeto de sua autoria tenha sido convertido em lei para beneficiar a sociedade brasileira, neste caso, a instalação de Juizados Especiais em áreas rurais e em locais de baixa concentração populacional. ?O meu compromisso é trabalhar para a melhoria da qualidade de vida dos rondonienses e dos brasileiros apresentando projetos e defendendo ações de interesse coletivo no Senado Federal?, afirmou o senador Raupp, presidente nacional do PMDB. Com informações da Assessoria. ...